Assembleia começa a votar na segunda-feira (15) projetos do TJ que reajustam as tabelas de custas judiciais
Fachada do prédio que abriga o Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Nani Gois/Alep
Na sessão plenária de segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, os deputados vão discutir e votar uma pauta que relaciona 31 projetos de lei. Entre as matérias que tramitam em primeiro turno estão duas proposições de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná que tratam de critérios e alteração dos valores das tabelas de custas dos serviços judiciais.
O primeiro projeto, de nº 523/14, regula critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Judiciário. As custas abrangem todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, avaliador, oficiais de justiça e serventias judiciais, bem como as despesas com registros, citações, intimações e publicações na Imprensa Oficial. O art. 3º do projeto em debate estabelece, por exemplo, que “as custas serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento gerada pelo sistema informatizado do Tribunal de Justiça e destinadas ao Fundo da Justiça (FUNJUS)”.
O outro projeto, de nº 524/14, altera o Valor de Referência de Custas (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas, estabelecidos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970. De acordo com a proposição, o módulo unitário do VRC a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano será igual a R$ 0,167. Na justificativa da proposta o Judiciário afirma que “isso significa um reajuste de 6,75%, representado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2013 a setembro de 2014, período de um ano de recomposição”. O TJ informa ainda que a medida tem por objetivo a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro judicial, uma vez que os custos diretos e indiretos para a sua prestação estão constantemente sujeitos a ajustes inflacionários.
A pauta de votações traz ainda outros três projetos do Poder Judiciário, todos em segunda discussão: o de nº 525/14, que altera o inciso VII e inclui o inciso XXV no art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS); o de nº 526/14, que dispõe sobre o exercício da função de assistente de gabinete de desembargador, prevista na Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, por servidores do grupo ocupacional básico do quadro de pessoal da Secretaria do TJ; assim como o de nº 527/14, que cria uma vara judicial na Comarca de Irati, de entrância intermediária. Para isso, faz alterações na Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Orçamento – Do Poder Executivo retorna à pauta, em segunda discussão, o projeto de lei nº 415/14, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano – Lei Orçamentária Anual (LOA). Outro projeto do Governo relacionado ao orçamento também será votado na sessão, só que em redação final. É o de nº 522/14, dando nova redação ao artigo 35 e revogando o art. 19 da Lei nº 18.178/14 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Também volta ao debate, em redação final, outra proposição do Executivo. É a que trata da prorrogação dos cargos e funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, até 2016 (projeto de lei nº 462/2014). Por outro lado, começa a ser votado nesta sessão o projeto de lei nº 540/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolidou as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo.
O primeiro projeto, de nº 523/14, regula critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Judiciário. As custas abrangem todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, avaliador, oficiais de justiça e serventias judiciais, bem como as despesas com registros, citações, intimações e publicações na Imprensa Oficial. O art. 3º do projeto em debate estabelece, por exemplo, que “as custas serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento gerada pelo sistema informatizado do Tribunal de Justiça e destinadas ao Fundo da Justiça (FUNJUS)”.
O outro projeto, de nº 524/14, altera o Valor de Referência de Custas (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas, estabelecidos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970. De acordo com a proposição, o módulo unitário do VRC a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano será igual a R$ 0,167. Na justificativa da proposta o Judiciário afirma que “isso significa um reajuste de 6,75%, representado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2013 a setembro de 2014, período de um ano de recomposição”. O TJ informa ainda que a medida tem por objetivo a manutenção e melhoria dos serviços prestados no foro judicial, uma vez que os custos diretos e indiretos para a sua prestação estão constantemente sujeitos a ajustes inflacionários.
A pauta de votações traz ainda outros três projetos do Poder Judiciário, todos em segunda discussão: o de nº 525/14, que altera o inciso VII e inclui o inciso XXV no art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS); o de nº 526/14, que dispõe sobre o exercício da função de assistente de gabinete de desembargador, prevista na Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, por servidores do grupo ocupacional básico do quadro de pessoal da Secretaria do TJ; assim como o de nº 527/14, que cria uma vara judicial na Comarca de Irati, de entrância intermediária. Para isso, faz alterações na Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Orçamento – Do Poder Executivo retorna à pauta, em segunda discussão, o projeto de lei nº 415/14, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano – Lei Orçamentária Anual (LOA). Outro projeto do Governo relacionado ao orçamento também será votado na sessão, só que em redação final. É o de nº 522/14, dando nova redação ao artigo 35 e revogando o art. 19 da Lei nº 18.178/14 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Também volta ao debate, em redação final, outra proposição do Executivo. É a que trata da prorrogação dos cargos e funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, até 2016 (projeto de lei nº 462/2014). Por outro lado, começa a ser votado nesta sessão o projeto de lei nº 540/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolidou as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo.
