Assembleia conclui trabalhos de Plenário com uma sessão ordinária e três extraordinárias
Deputado Nelson Justus (DEM), presidente da CCJ, faz pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (18).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
A Assembleia Legislativa encerrou os trabalhos em Plenário, nesta quarta-feira (18), com a realização da 126ª sessão ordinária do ano e três sessões extraordinárias. Entre as matérias votadas neste esforço concentrado, na semana em que foram examinados e aprovados diversos e importantes projetos de lei, está a do reajuste das tabelas do Regimento de Custas judiciais; a do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS); a que trata da celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs); e a que obriga a identificação dos torcedores nos estádios de futebol.
Para serem convertidas em lei, todas essas matérias, e as demais que também concluíram nesta quarta o trâmite no Plenário, dependem agora apenas da sanção governamental. No projeto de nº 609/13, que trata da majoração das tabelas do Regimento de Custas judiciais, encaminhado pelo Tribunal de Justiça, o Judiciário propõe que o módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014 seja igual a R$ 0,157 – o que significará um reajuste de 11,45%. Esse percentual representa a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de outubro de 2011 a setembro de 2013, período de dois anos de recomposição. A proposta recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia que suprime o artigo 2º do texto original. Com isso, o Judiciário não fica autorizado a fazer esses reajustes anualmente por meio de decreto judiciário, ao contrário do que pretendia originalmente.
FUNREJUS – Outro projeto aprovado nesta quarta-feira é o de nº 638/12, alterando o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS). Na proposta, o Judiciário informa que está modificando a redação do art. 3º da Lei estadual nº 12.216/98, a fim de que o percentual incidente sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos Cartórios de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas, que constitui uma das fontes de receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, seja alterado. O texto original previa que a alíquota passaria de 0,2% para 0,3% e, além disso, que se alterasse o limitador do valor a ser recolhido ao fundo, que atualmente é de R$ 817,80. Após amplo debate com o Legislativo, que contou também com a participação de representantes de diversos setores da sociedade, o TJ encaminhou emenda substitutiva geral ao projeto. O substitutivo muda a proposta inicial mantendo a alíquota de 0,2% prevista na Lei nº 12.216, fixando como teto máximo de cobrança, entretanto, o dobro do valor máximo das custas fixado no Regimento de Custas (R$ 1.822,88). O TJ afirma que as isenções já previstas na legislação permanecerão em vigor.
Foram também aprovadas, do TJ, a proposição de nº 118/13, criando o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados; e a de nº 764/13, criando seis cargos de juiz de Direito substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Do Tribunal de Contas os deputados aprovaram o projeto de lei complementar nº 23/13. A proposição altera dispositivos da Lei complementar nº 113, de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica daquele órgão, no que diz respeito aos valores e índices de correção de multas aplicadas pelo próprio TCE-PR.
Executivo – Do Poder Executivo passaram pelo Plenário nesta quarta-feira, e seguem também para sanção governamental diversas proposições. Entre elas, está o projeto de nº 720/13, que dá nova redação à Lei nº 11.741/1997, que instituiu a Agência de Fomento do Paraná S/A; e o de nº 693/13, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), criado pela Lei estadual nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012 (que também passou em segunda discussão com emenda). Segundo mensagem do Executivo, a proposta visa melhorar a viabilização da celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas no estado, criando-se uma conta corrente específica, denominada “Conta Garantia”, sob a gestão da Agência de Fomento do Paraná, que abrigará recursos a serem destinados exclusivamente ao adimplemento das obrigações assumidas pelo Estado em PPPs.
Os deputados aprovaram ainda, de iniciativa o Governo do Estado, o projeto de lei nº 772/2013, que autoriza a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em vários rios paranaenses; e o projeto de lei nº 532/13, que modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná. De acordo com a proposta, o Conselho será integrado por 21 membros, além dos respectivos suplentes, passando a contar com a participação de defensores públicos estaduais e federais.
Por outro lado, foram retirados de pauta dois projetos do Executivo, atendendo a requerimentos assinados por diversos parlamentares. São eles, o projeto de lei nº 762/2013, que institui o Programa Estadual de Ressocialização e Combate à Erosão Urbana (PROCEU) e o Programa Estadual de Combate à Sede e Acesso à Água – Água no Campo (que teve as votações adiadas por dez sessões); e o projeto de nº 721/13, dispondo sobre proteção e gestão de mananciais superficiais de abastecimento público, retirado por seis sessões.
Futebol – Também o projeto de lei nº 19/13, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol, aprovado em redação final, depende apenas da sanção do Governo para virar lei. Pela iniciativa, os clubes, entidades mantenedoras e gestoras dos estádios de futebol, assim como estabelecimentos que realizarem a venda de ingressos para partidas oficiais em locais com capacidade para mais de quinze mil torcedores, precisarão identificar os compradores dos ingressos. Deverão ainda manter a disposição das autoridades, por no mínimo doze meses a contar da competição, banco de dados com a identificação de todos os compradores e frequentadores das partidas. A proposta deixa claro que ao comprar o ingresso o torcedor deve apresentar o documento de identidade de quem vai utilizá-lo.
Passaram, igualmente, o projeto de lei complementar nº 26/13, dos deputados Waldir Pugliesi (PMDB) e Tercílio Turini (PPS), incluindo o município de Arapongas na Região Metropolitana de Londrina (RML); e o projeto lei do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), de nº 446/13. Essa proposição proíbe a exigência de substituição ou retirada de pisos de madeira para concessão de alvarás de funcionamento aos CTGs (Centros de Tradições Gaúchas), como forma de garantir a proteção e preservação dessas instituições. Ambas as matérias serão enviadas para sanção (ou veto) governamental.
Para serem convertidas em lei, todas essas matérias, e as demais que também concluíram nesta quarta o trâmite no Plenário, dependem agora apenas da sanção governamental. No projeto de nº 609/13, que trata da majoração das tabelas do Regimento de Custas judiciais, encaminhado pelo Tribunal de Justiça, o Judiciário propõe que o módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014 seja igual a R$ 0,157 – o que significará um reajuste de 11,45%. Esse percentual representa a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de outubro de 2011 a setembro de 2013, período de dois anos de recomposição. A proposta recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia que suprime o artigo 2º do texto original. Com isso, o Judiciário não fica autorizado a fazer esses reajustes anualmente por meio de decreto judiciário, ao contrário do que pretendia originalmente.
FUNREJUS – Outro projeto aprovado nesta quarta-feira é o de nº 638/12, alterando o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS). Na proposta, o Judiciário informa que está modificando a redação do art. 3º da Lei estadual nº 12.216/98, a fim de que o percentual incidente sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos Cartórios de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas, que constitui uma das fontes de receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, seja alterado. O texto original previa que a alíquota passaria de 0,2% para 0,3% e, além disso, que se alterasse o limitador do valor a ser recolhido ao fundo, que atualmente é de R$ 817,80. Após amplo debate com o Legislativo, que contou também com a participação de representantes de diversos setores da sociedade, o TJ encaminhou emenda substitutiva geral ao projeto. O substitutivo muda a proposta inicial mantendo a alíquota de 0,2% prevista na Lei nº 12.216, fixando como teto máximo de cobrança, entretanto, o dobro do valor máximo das custas fixado no Regimento de Custas (R$ 1.822,88). O TJ afirma que as isenções já previstas na legislação permanecerão em vigor.
Foram também aprovadas, do TJ, a proposição de nº 118/13, criando o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados; e a de nº 764/13, criando seis cargos de juiz de Direito substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Do Tribunal de Contas os deputados aprovaram o projeto de lei complementar nº 23/13. A proposição altera dispositivos da Lei complementar nº 113, de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica daquele órgão, no que diz respeito aos valores e índices de correção de multas aplicadas pelo próprio TCE-PR.
Executivo – Do Poder Executivo passaram pelo Plenário nesta quarta-feira, e seguem também para sanção governamental diversas proposições. Entre elas, está o projeto de nº 720/13, que dá nova redação à Lei nº 11.741/1997, que instituiu a Agência de Fomento do Paraná S/A; e o de nº 693/13, que dispõe sobre a concessão de garantias das obrigações pecuniárias contraídas no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), criado pela Lei estadual nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012 (que também passou em segunda discussão com emenda). Segundo mensagem do Executivo, a proposta visa melhorar a viabilização da celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas no estado, criando-se uma conta corrente específica, denominada “Conta Garantia”, sob a gestão da Agência de Fomento do Paraná, que abrigará recursos a serem destinados exclusivamente ao adimplemento das obrigações assumidas pelo Estado em PPPs.
Os deputados aprovaram ainda, de iniciativa o Governo do Estado, o projeto de lei nº 772/2013, que autoriza a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em vários rios paranaenses; e o projeto de lei nº 532/13, que modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná. De acordo com a proposta, o Conselho será integrado por 21 membros, além dos respectivos suplentes, passando a contar com a participação de defensores públicos estaduais e federais.
Por outro lado, foram retirados de pauta dois projetos do Executivo, atendendo a requerimentos assinados por diversos parlamentares. São eles, o projeto de lei nº 762/2013, que institui o Programa Estadual de Ressocialização e Combate à Erosão Urbana (PROCEU) e o Programa Estadual de Combate à Sede e Acesso à Água – Água no Campo (que teve as votações adiadas por dez sessões); e o projeto de nº 721/13, dispondo sobre proteção e gestão de mananciais superficiais de abastecimento público, retirado por seis sessões.
Futebol – Também o projeto de lei nº 19/13, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol, aprovado em redação final, depende apenas da sanção do Governo para virar lei. Pela iniciativa, os clubes, entidades mantenedoras e gestoras dos estádios de futebol, assim como estabelecimentos que realizarem a venda de ingressos para partidas oficiais em locais com capacidade para mais de quinze mil torcedores, precisarão identificar os compradores dos ingressos. Deverão ainda manter a disposição das autoridades, por no mínimo doze meses a contar da competição, banco de dados com a identificação de todos os compradores e frequentadores das partidas. A proposta deixa claro que ao comprar o ingresso o torcedor deve apresentar o documento de identidade de quem vai utilizá-lo.
Passaram, igualmente, o projeto de lei complementar nº 26/13, dos deputados Waldir Pugliesi (PMDB) e Tercílio Turini (PPS), incluindo o município de Arapongas na Região Metropolitana de Londrina (RML); e o projeto lei do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), de nº 446/13. Essa proposição proíbe a exigência de substituição ou retirada de pisos de madeira para concessão de alvarás de funcionamento aos CTGs (Centros de Tradições Gaúchas), como forma de garantir a proteção e preservação dessas instituições. Ambas as matérias serão enviadas para sanção (ou veto) governamental.
