Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 21/06/06Os deputados estaduais iniciam na próxima semana os trabalhos da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 029/06, que extingue o voto secreto nas deliberações do legislativo paranaense. A proposta, apresentada pelo deputado Nelson Justus (PFL), altera os incisos XIII e XIX, do artigo 54; o parágrafo 2º, do artigo 59; o parágrafo 4º, do artigo 71, e insere parágrafo único no artigo 56, da Constituição do Estado do Paraná.Para o presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB), favorável a extinção do voto secreto, a medida traz novo avanço ao processo democrático. “A iniciativa, que deve se irradiar para todo o Brasil, fará com que o artifício do voto secreto seja página virada na história da política paranaense e brasileira”. A CE será formada pelos deputados das cinco maiores bancadas da Casa, sendo que a presidência será do deputado Plauto Miró Guimarães (PFL). Também farão parte os deputados Elza Correia (PMDB) – relatora, Padre Paulo (PT), Luiz Nischimori (PSDB) e Barbosa Neto (PDT). Segundo o deputado Nelson Justus, conforme justificativa anexada a matéria, “é errada a interpretação de que o voto secreto garante o livre exercício do votante. A realidade, já evidenciada e expressa nas últimas décadas, prova que o voto secreto é instrumento de uso de quem detém o poder, para garantir o sigilo na votação, possibilitando a corrupção e compra dos contrários à suas proposições.” O texto destaca ainda que “a sociedade brasileira assiste indignada a diversos processos legislativos de inquéritos das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), que trabalham em suas investigações, com relatórios deliberados por votação aberta. Mas, o Plenário, soberano, através do subterfúgio do voto secreto, inocenta corruptos e corruptores”. Já o deputado Plauto Miró, que também defende o fim do voto secreto, destaca que “os parlamentares terão que prestar contas à população que o elegeu. Não será mais possível discursar no microfone, iludindo a população, e votando de maneira contrária na matéria, se valendo da votação secreta”.Proposta de Emenda à Constituição Federal 349/2002, que acaba com o voto secreto no Congresso também está em tramitação na Câmara dos Deputados. A matéria já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser levada a votação em plenário. Atualmente, entre os legislativos brasileiros, apenas o Estado de São Paulo já extinguiu o voto secreto, ainda em 2001.PROPOSTA – De acordo com a proposta a ser analisada pela Comissão Especial, serão retiradas todas as expressões com a denominação “por voto secreto”. Assim, serão alterados os incisos XIII e XIX, do artigo 54. Com isso, os parlamentares poderão “aprovar, por maioria absoluta, a exoneração de ofício do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma de lei complementar”, e “aprovar, previamente, após argüição pública”, a escolha de conselheiros, auditores e controladores do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo governador; de interventor em município e dos titulares de cargos, que a Lei determinar.O parágrafo 2º, do artigo 59 da Constituição do Estado, regula as infrações que podem ocasionar na perda do mandato parlamentar. Agora, a “perda de mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, pela maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembléia, assegurada ampla defesa”.Já o parágrafo 4º, do artigo 71, que especifica as normas de sanção dos projetos de lei, passa a vigorar com o seguinte texto: “O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados”.E, o artigo 56 da Constituição do Estado passa a contar com parágrafo único, deixando expresso que: “Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo”.