Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), uma pauta composta por 29 projetos de lei. Entre eles a proposta de nº 557/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata da remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, além de outras providências. A matéria foi aprovada em terceiro turno com 29 votos favoráveis e 12 contrários.

A proposta permite ao Poder Executivo, na defesa dos interesses do Estado e de sua economia, incluir ou excluir produtos no rol daqueles beneficiados por remissão de créditos tributários. A matéria também autoriza o Governo do Estado a reduzir ou restabelecer taxas referentes aos serviços cobrados de empresas locadoras de veículos até o limite da redução praticada em outras unidades da Federação, e estabelece que o valor do ICMS devido mensalmente pelas micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional será definido de acordo com as tabelas de que tratam os anexos da Lei Complementar nº 123/2006.

O texto foi aprovado com onze emendas que, segundo o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), se encontram em consonância com os ditames regimentais, visto que possuem relação direta ou imediata com a matéria do projeto inicial. É o caso, por exemplo, de emenda que mantém a isenção do pagamento de ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte relativamente à faixa de receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil, ou a emenda que suprime a possibilidade de incluir ou excluir itens da cesta básica por decreto.

Também em terceira votação passaram os projetos de lei que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Iporã (PL 673/2017) e Iguaraçu (PL 674/2017).

Compagás – Em segundo turno de votação, por 29 votos a favor e 11 contrários, os deputados aprovaram o projeto de lei complementar nº 10/2017, também do Poder Executivo, que regulamenta os serviços de distribuições de gás canalizado em todo o Paraná. Dentre os pontos contemplados com a iniciativa, segundo o Governo do Estado, destacam-se a definição dos objetivos e das condições para a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado; a atribuição à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR das funções de órgão regulador da prestação de serviços; a definição das premissas para licitação/renovação da concessão da exploração dos serviços de gás canalizado e para a celebração do contrato de concessão e, ainda, a instituição, para usuários de gás natural, das figuras do ‘livre consumidor’, do ‘autoprodutor’ e do ‘autoimportador’, em conformidade com a Lei Federal 11.909/2009. Pelo fato de as emendas de plenário terem sido rejeitadas durante a votação e com a dispensa de votação da redação aprovada, a proposta agora segue sanção (ou veto) do Poder Executivo.

Redação final – Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei nº 116/2017, que institui no estado do Paraná o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. O texto, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), propõe que o Poder Público estadual, em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, realizem campanhas de esclarecimento e outras ações educativas e preventivas com o objetivo de difundir as questões relacionadas à temática da saúde mental.

Também em redação final foram aprovados os projetos de lei nº 76/2017, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Folclórica do Bairro Jacutinga, em Ribeirão do Pinhal; e nº 352/2017, do deputado Péricles de Mello (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao padre Guiseppe Bernardi. Agora, as três propostas seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Norte Pioneiro – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 320/2016, dos deputados Claudia Pereira (PSC) e Pedro Lupion (DEM), que institui a Região Turística Norte Pioneiro e a inclui no Roteiro Turístico Oficial do Estado. Esta região abrangerá os municípios de Bandeirantes, Cambará, Carlópolis, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Nova Fátima, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos e Tomazina. Também em segundo turno passou o projeto de lei 280/2016, da deputada Claudia Pereira, que institui o Dia do Futebol Americano no Paraná. Esta última matéria segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo, já que não recebeu emendas e teve a dispensa de votação da redação final aprovada em Plenário.

Utilidade pública 1 – Passaram em segundo turno seis projetos que concedem títulos de utilidade pública às seguintes instituições: ONG Anjo de Quatro Patas, de Nova Aurora (PL 355/2017); ONG Movimento de Amparo e Proteção dos Animais – S.O.S Focinho, de Medianeira (PL 561/2017); Sociedade Protetora dos Animais do Município de Santa Mariana (PL 714/2017); Instituto Musical Harmonia e Paz, de Cascavel (PL 238/2017); ONG Amigo de Patas, de Cianorte (PL 593/2017); e Associação de Apoio à Castração de Cães e Gatos, de Guaratuba (PL 618/2017). As três últimas matérias não receberam emendas e, com as dispensas de votação da redação final aprovadas, seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Utilidade pública 2 – Já em primeira votação foram aprovados outros três projetos de lei que concedem títulos de utilidade pública às seguintes instituições: Associação Silva Taekwondo, de Pato Branco (PL 452/2017); Associação Maringaense de Tênis de Mesa, de Maringá (PL 487/2017); e Associação Amigos do Marreco Futsal Futebol Clube, de Francisco Beltrão (PL 643/2017). Ainda em primeiro turno foi aprovada a proposta que denomina de Adelino Schiavinato o viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid – PR-445, no município de Londrina (PL 512/2017).

Doações de imóveis – Foram aprovados em primeiro turno os projetos de lei que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Campo Mourão (PL 720/2017); Adrianópolis (PL 722/2017); Mariluz (PL 723/2017); Capitão Leônidas Marques (PL 724/2017); Catanduvas (PL 725/2017); Ribeirão Claro (PL 726/2017); Santo Antônio do Sudoeste (PL 727/2017); e Nova Prata do Iguaçu (PL 728/2017). Também em primeira votação passaram as propostas que autorizam o Governo do Estado a doar imóveis à Universidade Estadual do Paraná (PL 719/2017) e ao Instituto Ambiental do Paraná (PL 721/2017).

Defensoria Pública – De autoria da Defensoria Pública, o projeto de lei complementar nº 11/2017, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do órgão, foi retirada de pauta, porque ainda dependia de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre emenda apresentada à proposta pela Comissão de Finanças e Tributação.