Assembleia Legislativa Encaminha Lei da Transparência Para o Poder Executivo
A Assembleia Legislativa do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (13), para a sanção ou veto do governador Orlando Pessuti (PMDB), o Projeto de Lei nº. 265/2010, conhecido como a Lei da Transparência. A matéria, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi apresentada no Legislativo pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). A matéria começou a tramitar na Assembleia Legislativa em julho, quando teve sua votação aprovada em primeira discussão. No dia 24 de agosto, foi aprovada em segunda discussão na forma de subemenda substitutiva geral por ter recebido oito emendas de Plenário. O documento foi aprovado pelos deputados em terceira discussão e redação final nos dias 25 e 30 de agosto, respectivamente.TRÂMITE - Conforme o artigo 71 - parágrafo 1º da Constituição Estadual, após receber o documento, o governador tem o prazo 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Caso o documento seja sancionado, a lei entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial do Estado (DIOE).
