A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar na sessão plenária desta segunda-feira (23) o projeto de resolução nº 7/2018, de autoria da sua Comissão Executiva, que dispõe sobre a permissão para recomposição das bancadas e blocos parlamentares em razão das mudanças partidárias ocorridas durante este ano de 2018. Segundo a proposta, a permissão se dará nos dez dias seguintes à promulgação da resolução.

Na justificativa da proposta, a Comissão Executiva afirma que o inciso III do art. 22-A do texto da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei Federal nº 13.165, de 29 de setembro de 2015) prevê que a desfiliação partidária no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato, não afeta o pleno exercício do mandato pelos seus detentores. Sendo assim, tratando-se de uma permissão por norma eleitoral, não é possível haver qualquer espécie de prejuízo aos mandatos eletivos dos optantes pela desfiliação.

Portanto, e de acordo com o projeto de resolução nº 7/2018, entende-se que não é possível também que a nova composição partidária resultante venha a prejudicar os parlamentares que optarem por essa faculdade normativa, tampouco a bancadas partidárias que porventura integrem. Com isso, é possível que, após as mudanças de partido pelos deputados estaduais, a composição numérica das bancadas e blocos partidários seja afetada. E bancadas que não teriam direito a constituir liderança, por exemplo, por possuírem número de parlamentares inferior ao mínimo regimental, podem demonstrar interesse em constituir liderança autônoma, ou vice-versa.

Transparência – O projeto de lei nº 72/2016, do deputado Marcio Pauliki (SD), que altera a Lei nº 8.836/2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, será apreciado em redação final na sessão plenária de segunda-feira. A proposta insere novo artigo e parágrafos na lei, garantindo que as cobranças feitas por ‘call centers’ sejam gravadas, com a possibilidade dessas gravações serem disponibilizadas aos consumidores em caso de solicitação.

Doença celíaca – Também em redação final, será votado o projeto de lei nº 7/2017, do deputado Ademir Bier (PSD), que altera a redação da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que estabelecimentos como mercados, supermercados, hipermercados e similares deverão acomodar, para exibição em espaço único, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Turismo – A criação da Região Turística Riquezas do Oeste, prevista no projeto de lei nº 271/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), é outra proposta que será votada em redação final. De acordo com o texto, farão parte da região os municípios de Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Cafelândia, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Corbélia, Formosa do Oeste, Iguatu, Jesuítas, Lindoeste, Maripá, Nova Aurora, Palotina, Quatro Pontes, Santa Tereza do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Toledo e Tupãssi.

Cidadão Honorário – De autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), o projeto de lei nº 394/2016, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao ex-deputado Neivo Beraldin também será votado em redação final. Nascido em Erechim, no Rio Grande do Sul, Beraldin foi vereador de Curitiba e deputado estadual por seis mandatos. Por fim, o projeto de lei nº 145/2017, do deputado Gilson de Souza (PSC), que institui o Dia do Garçom no Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, será igualmente apreciado em redação final.

Calendário oficial – Serão votados em segunda discussão os projetos de lei nº 545/2017, do deputado Marcio Nunes (PSD), que insere no calendário de eventos turísticos do Paraná a Festa do Padroeiro Santo Antônio, realizada anualmente no dia 13 de junho, no município de Mariluz; e nº 484/2017, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao artista plástico Horst Schnepper.

Por fim, a proposta de nº 656/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar, será votada em primeiro turno.