Para Editoria de POLÍTICA e COLUNAS(distribuído em 16/03/05)Jornalista: PenaASSEMBLÉIA PROÍBE TAXA DE CONSUMAÇÃO E APROVA QUADRO DA POLÍCIA CIENTÍFICA A cobrança de consumação mínima ou consumação obrigatória em bares, boates, danceterias e casas similares pode estar com os dias contados no Paraná. É que a Assembléia Legislativa aprovou ontem (16/03), em terceira votação, projeto de lei do deputado Natálio Stica (PT) que proíbe este tipo de prática comercial, ficando o PROCON/Pr encarregado de fiscalizar o cumprimento da norma, que de resto ainda sujeita eventuais infratores ao pagamento de multas e outras penalidades. O projeto deverá ser votado ainda mais uma vez, em redação final, seguindo depois para sanção do governador Roberto Requião. Outro projeto aprovado ontem pelos deputados estaduais, mas em segunda discussão, institui o quadro próprio dos peritos oficiais do Estado, formado pelos atuais funcionários do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal (IML). Segundo o deputado Mário Sérgio Bradock (PMDB), relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo (CCJ), “é louvável qualquer iniciativa que tenha como intuito caráter tão nobre de obstaculizar o desenvolvimento da criminalidade, principalmente em se tratando de assunto que põe em mira os trabalhos da polícia técnica científica”. O relatório final da CPI da Reforma Agrária, presidida pelo deputado Élio Lino Rusch (PFL), foi igualmente aprovado ontem na Assembléia, em segunda discussão, com denúncias e propostas que serão encaminhadas em seguida ao Ministério Público, ao Incra, à CPI da Terra que funciona no Congresso Nacional, entre outros órgãos ligados ao governo federal e ao governo estadual.NÚMERO DE ALUNOS Uma segunda sessão ordinária foi realizada na tarde de ontem na Assembléia Legislativa, antecipando-se a sessão que seria realizada na quinta-feira (17/03). Nesta sessão foi aprovado em redação final o projeto de lei da deputada Luciana Rafagnin (PT) que fixa limite máximo de alunos por sala de aula no âmbito da rede pública estadual de ensino. Também foi aprovado em redação final o projeto do deputado Alexandre Curi (PMDB) que dispõe sobre o destino de brinquedos, material escolar ou peças de vestuário infantil apreendidos pela polícia civil como produtos falsificados. Pela proposta, o material deverá ser doado a instituições filantrópicas localizadas no Paraná, para aproveitamento de crianças carentes. Ambos os projetos seguem agora para exame do Poder Executivo, convertendo-se em lei a partir de sanção governamental.