Assembleia Recebe Ofícios do Executivo Informando Sobre Projetos Sancionados
Créditos: Cleuza Carvalho
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus, recebeu nesta semana ofícios encaminhados pelo governador Orlando Pessuti informando a sanção de diversos projetos de leis. Os documentos foram lidos na segunda-feira (9), pelo deputado Jonas Guimarães, que secretariava a sessão plenária.Entre os principais projetos aprovados e sancionados constam o que institui em todo o Paraná a ‘Semana Antidrogas’ nas escolas públicas e privadas. De autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), a proposição foi convertida na Lei nº 16.476; o que institui que as escolas públicas e privadas proporcionem aos estudantes conhecimentos, teóricos e práticos, sobre preservação ambiental, da deputada Luciana Rafagnin (PT), convertido na Lei nº 16.483; o projeto do deputado Ney Leprevost (PP), que proíbe em todo Paraná a utilização de jalecos, aventais e outros equipamentos de proteção por servidores fora do ambiente hospital, Lei nº 16.491. Também foram sancionados os projetos dos deputados Dr. Batista (PP), Antonio Anibelli (PMDB) e do Pastor Edson Praczyk (PRB), que obriga a apresentação da caderneta de saúde (vacinação) de crianças no momento da matrícula nas escolas da rede pública; o que cria no município de Reserva uma Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran – (Lei 16.480) e, o que proíbe à venda a menores de 18 anos de revistas, DVD’s, CD’s com conteúdos eróticos ou pornográficos e dá outras providências (Lei nº 16.486), respectivamente.Outro projeto sancionado pelo Executivo é o que institui no Estado a ‘Semana de Conscientização da Doação de Medula Óssea’, convertido na Lei sob número 16.489, documento de proposição do deputado Artagão Junior (PMDB). Também a proposta elaborada em parceria pelos deputados Reni Pereira (PSB) e Marcelo Rangel (PPS), proibindo a emissão de comprovantes de operações em papéis termossensíveis (as informações impressas nesses papéis apagam com o passar do tempo) tornou-se a Lei 16.503. Outra proposição de Rangel que foi convertida na Lei 16.500 é a que determina a colocação de brinquedos e equipados apropriados para portadores de necessidades especiais em parques e praças. Além destes, foi transformado em Lei nº 16.502, o projeto do ex-deputado Mauro Moraes, que assegura ao portador de deficiência locomotora matrícula em escola pública próxima da sua residência. Dos projetos sancionados 30 são de utilidade pública.A governadoria do Estado também sancionou projetos de sua própria autoria votados no Legislativo, tais como: o que autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Geral de R$ 100 mi para a implantação do Programa Estadual de Recuperação Asfáltica de Pavimentos em Via Urbanas (Recap); o que adequa o capital social da Codapar em R$ 85 mi e, os dois projetos que regulamentam e renominam o quadro de funcionários do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Também do Executivo, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE), que trata da formação continuada para os professores da rede pública de ensino do Paraná, instituído pela Lei Complementar nº 103/2004 e que foi transformado na Lei nº 130.
