Assembleia vai publicar 9º volume de coletânea de leis
Para Caíto Quintana (PMDB), uma das vantagens da catalogação é a redução da quantidade de leis em vigor, simplificando a tarefa legislativa de divulgação, acesso, pesquisa, operação, manutenção e controle da legislação.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Está em fase de revisão na Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa o nono volume da Coletânea de Leis Estaduais, abrangendo o período de 1979 a 1982. A previsão é que ele esteja impresso até março pela Imprensa Oficial, nos mesmos moldes das publicações anteriores, que foram distribuídas a Câmaras Municipais, bibliotecas e outros órgãos públicos de todo o Paraná.
A coletânea é o primeiro passo para a consolidação das leis estaduais, processo mais complexo que demanda a revogação expressa das leis inconstitucionais existentes. Esse trabalho de compilação da produção legislativa a partir de fevereiro de 1947, data em que a Casa reiniciou suas atividades parlamentares após longo recesso imposto pelo Estado Novo, começou a ser feito há sete anos. Para tanto foi criada, através do Decreto Legislativo nº 02/05, de 06 de abril de 2005, a Coordenação do Programa de Catalogação, Remissão e Consolidação das Leis Estaduais.
Reativada no ano passado, graças a requerimento apresentado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB) – que é também o coordenador da equipe – deu continuidade a coleta dos textos de normas legais.
De acordo com a Diretoria Legislativa, onde se desenrola a pesquisa, a intenção é aperfeiçoar esse trabalho, introduzindo um índice remissivo temático, de modo a facilitar as consultas. Desta forma, o tomo que está sendo arrematado deve ser o último impresso com as características originais. Os próximos deverão ser estruturados de acordo com conceitos mais modernos e eficientes de consulta e utilização das informações.
Controle – De acordo com o deputado Caíto Quintana, uma das vantagens da catalogação e, posteriormente, da consolidação, é a redução da quantidade de leis em vigor, simplificando a tarefa legislativa de divulgação, acesso, pesquisa, operação, manutenção e controle da legislação e demais atos normativos, tanto na esfera estadual quanto na municipal: “Isto diz respeito à finalidade principal do Poder Legislativo e deve ser feito conjuntamente com o Poder Executivo”, observa. Levantamento realizado pela Procuradoria Geral do Estado até 2006 apurou a existência de mais de 15 mil leis estaduais.
Em 2005 um projeto de lei complementar visando a consolidação foi apresentado pelo então deputado Hermas Brandão (PSDB), que presidia a Mesa Executiva da Casa. A proposta, porém, foi vetada no ano seguinte pelo governador à época, Roberto Requião (PMDB), sob o pretexto de que a iniciativa seria exclusiva do chefe do Poder Executivo. Informou também que pesquisa semelhante vinha sendo feita por um grupo de estudos constituído por representantes de vários órgãos afins e serviria para embasar texto de anteprojeto de lei complementar que pretendia remeter futuramente ao Legislativo. Sua gestão chegou ao fim sem que isso ocorresse.
As leis pesquisadas e catalogadas pela Coordenação constituída na Assembleia Legislativa foram agrupadas por Legislaturas. O nono volume corresponde à 9ª Legislatura, quando Ney Braga exercia sua segunda gestão como governador e viria a ser sucedido por José Richa
Em paralelo à coletânea, a DL conduz a digitalização da produção legislativa de 2011 a 2007, que além de ser disponibilizada para consultas, deve servir de embrião para a criação do Centro de Pesquisa e Documentação. Prepara também a nova edição do Regimento Interno da Casa, aditado e modernizado através de detalhado índice remissivo.
A coletânea é o primeiro passo para a consolidação das leis estaduais, processo mais complexo que demanda a revogação expressa das leis inconstitucionais existentes. Esse trabalho de compilação da produção legislativa a partir de fevereiro de 1947, data em que a Casa reiniciou suas atividades parlamentares após longo recesso imposto pelo Estado Novo, começou a ser feito há sete anos. Para tanto foi criada, através do Decreto Legislativo nº 02/05, de 06 de abril de 2005, a Coordenação do Programa de Catalogação, Remissão e Consolidação das Leis Estaduais.
Reativada no ano passado, graças a requerimento apresentado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB) – que é também o coordenador da equipe – deu continuidade a coleta dos textos de normas legais.
De acordo com a Diretoria Legislativa, onde se desenrola a pesquisa, a intenção é aperfeiçoar esse trabalho, introduzindo um índice remissivo temático, de modo a facilitar as consultas. Desta forma, o tomo que está sendo arrematado deve ser o último impresso com as características originais. Os próximos deverão ser estruturados de acordo com conceitos mais modernos e eficientes de consulta e utilização das informações.
Controle – De acordo com o deputado Caíto Quintana, uma das vantagens da catalogação e, posteriormente, da consolidação, é a redução da quantidade de leis em vigor, simplificando a tarefa legislativa de divulgação, acesso, pesquisa, operação, manutenção e controle da legislação e demais atos normativos, tanto na esfera estadual quanto na municipal: “Isto diz respeito à finalidade principal do Poder Legislativo e deve ser feito conjuntamente com o Poder Executivo”, observa. Levantamento realizado pela Procuradoria Geral do Estado até 2006 apurou a existência de mais de 15 mil leis estaduais.
Em 2005 um projeto de lei complementar visando a consolidação foi apresentado pelo então deputado Hermas Brandão (PSDB), que presidia a Mesa Executiva da Casa. A proposta, porém, foi vetada no ano seguinte pelo governador à época, Roberto Requião (PMDB), sob o pretexto de que a iniciativa seria exclusiva do chefe do Poder Executivo. Informou também que pesquisa semelhante vinha sendo feita por um grupo de estudos constituído por representantes de vários órgãos afins e serviria para embasar texto de anteprojeto de lei complementar que pretendia remeter futuramente ao Legislativo. Sua gestão chegou ao fim sem que isso ocorresse.
As leis pesquisadas e catalogadas pela Coordenação constituída na Assembleia Legislativa foram agrupadas por Legislaturas. O nono volume corresponde à 9ª Legislatura, quando Ney Braga exercia sua segunda gestão como governador e viria a ser sucedido por José Richa
Em paralelo à coletânea, a DL conduz a digitalização da produção legislativa de 2011 a 2007, que além de ser disponibilizada para consultas, deve servir de embrião para a criação do Centro de Pesquisa e Documentação. Prepara também a nova edição do Regimento Interno da Casa, aditado e modernizado através de detalhado índice remissivo.
