Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 15/05/06Jornalista: Carlos SouzaA Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto de lei nº 230/06, que institui o “Piso Social Complementar” a todos os servidores públicos estaduais do Poder Executivo. A matéria, aprovada em primeira discussão (constitucionalidade), volta a ser discutida nesta terça-feira (16) em segunda votação, quando os deputados passam a apreciar o mérito do projeto e podem propor emendas a iniciativa. Se aprovado, o projeto estipula que funcionários da ativa deverão receber a diferença salarial até que se complemente a remuneração mínima de R$ 580,00 por mês.De acordo com o Líder do Governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), o ato é digno e corrige o salário de todos os servidores do Estado. “Na prática, poucos servidores recebem remuneração inferior ao piso de R$ 580,00”, disse o deputado, que acredita que a matéria deva ser aprovada de forma rápida e sem muita discussão. O Piso Social Complementar será pago apenas ao ocupante de cargo com jornada diária de oito horas ou 40 horas semanais.Já a bancada de oposição, acredita que o projeto ainda precisa receber algumas emendas para contemplar outros setores da atividade pública. “A iniciativa do Estado não prevê o pagamento para aposentados e pensionistas, por exemplo, uma classe que necessita de melhores vencimentos para sobreviver, até porque costuma ter gastos extras de saúde”, adverte o deputado Durval Amaral (PFL). Outra emenda da oposição também deve estender o piso social para os servidores temporários e terceirizados que prestam serviços ao Estado.A mensagem do Governo considera para efeito de remuneração, o vencimento base, adicional por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função, inclusive as relativas ao local e condições de trabalho.
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