Assembleia vota redação final do projeto que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporação Segundo a proposta, um percentual de vagas deverá ser preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

22/07/2022 14h47 | por Eduardo Santana
Assembleia vota redação final do projeto que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporação

Assembleia vota redação final do projeto que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporaçãoCréditos: Dálie Felberg/Alep

Assembleia vota redação final do projeto que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporação

A Assembleia Legislativa do Paraná vota na sessão plenária de segunda-feira (25) a redação final do projeto de lei 413/2020, que trata do exercício da função de piloto de aeronaves, operados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado pelos praças da corporação.

De acordo com o texto, fica assegurado que um percentual das vagas destinadas ao exercício da função de piloto de aviões e helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais regulamentos do Comando Geral da Polícia Militar, que também estabelecerá o percentual a ser preenchido.

Segundo a justificativa, a matéria “visa conferir efetividade ao princípio constitucional de igualdade, ao assegurar que a função de piloto de aeronaves possa ser isonomicamente exercida pelos praças que preencham os requisitos legais”.

Baterias

Também será votado em redação final o projeto de lei 184/2020, que obriga os fabricantes de baterias automotivas, situados no Estado do Paraná, a incluírem indicador de carga nas baterias a serem comercializadas. O objetivo da proposição é assegurar que as baterias tenham um visor indicando o nível de carga para o proprietário poder buscar manutenção ou substituição do equipamento. O texto pretende evitar transtornos aos proprietários, condutores e passageiros, além de reduzir riscos em situações inesperadas de descarga que impossibilita o funcionamento do veículo.

Direito do Consumidor

Será votado em segunda discussão o projeto de lei 351/2019, que obriga as Concessionárias prestadoras de Serviços de Telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício. A justificativa da matéria ressalta que o objetivo é “mitigar os danos sofridos pelos consumidores quando se depararem com o martírio do desemprego”.

Datas

O projeto de lei 662/2021, que altera a Lei 20.234, de 4 de junho de 2020, que instituiu a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres será votado em redação final. A alteração amplia a duração da campanha, que passará a ser nomeada como Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro. O mesmo acontece com o projeto de lei 410/2019, que institui o Dia Estadual da Mulher Cristã, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de março.

Já os projetos de lei 504/2021, que institui o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio; e 656/2020, que altera a Lei Estadual 12.342/1998, que instituiu o Dia do Agente Penitenciário a ser comemorado no dia 13 de novembro, serão votados em terceiro e em segundo turnos respectivamente.

Utilidade Pública

Será votado em redação final o projeto de lei 105/2022, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, de Diamante D´Oeste. Já as propostas que concedem o mesmo título à Tenda de Umbanda Filhos de Oxalá e Yemanja (PL 165/2022) e ao Projeto Barnabé (PL 299/2022), ambos de Fazenda Rio Grande, serão apreciados e votados em primeiro turno.

Veto

Por fim, os deputados apreciam e votam em discussão única o veto parcial 7/2022 do Poder Executivo ao projeto e lei 67/2022, que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais.

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