A margem de reajuste de 4,46%, que deve ser concedida a todos os funcionários do Tribunal de Contas (TC), retroativo a janeiro de 2008, foi aprovada na reunião desta terça-feira (09), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa. O aumento deverá ser suplantado pelo orçamento próprio do TC e terá um impacto financeiro de R$ 4,5 milhões.A proposta agora segue para a análise da Comissão de Finanças, uma vez que trata de matéria orçamentária. Na seqüência, será votada em plenário, devendo passar por quatro votações antes de ser enviada à sanção governamental.Os deputados também aprovaram a medida legal que institui no Paraná a semana da educação e orientação para o desarmamento infantil. A proposta foi apresentada pela deputada Cida Borghetti (PP). De acordo com ela, a iniciativa servirá como forma de combater a violência ao desestimular as crianças a brincarem com este tipo de brinquedo.A instituição do barreado como prato artesanal tipicamente paranaense foi outro projeto de lei aprovado na reunião desta tarde (09). O autor é o deputado Caito Quintana (PMDB), que destacou a importância gastronômica do prato consumido, segundo ele, há séculos pelos moradores nativos das cidades de Antonina e Morretes. “Nos anos 70, a comida típica subiu a serra e atualmente faz parte do cardápio de vários restaurantes da capital paranaense”, salientou.ACESSIBILIDADE – O tema acessibilidade, sobretudo locomoção dos portadores de necessidades especiais, fez parte da pauta de votações da CCJ, tendo sido aprovada matéria neste sentido, a do deputado Jonas Guimarães (PMDB), na qual estabelece a disponibilização de cadeira de rodas por empresas que mantêm guichês em terminais rodoviários, aeroportos e estabelecimentos bancários.De acordo com o projeto, o equipamento deverá estar em conformidade com as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sendo providenciadas 30 dias depois de publicada a nova legislação. As empresas terão que fixar cartazes em locais visíveis, podendo ser multadas caso descumpram a nova norma.Segundo o censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil possui um contingente de portadores de deficiências diversas da ordem de mais de 25 milhões de pessoas. “Considerável parcela desse universo de brasileiros encontra-se, na verdade, impedida de exercer plenamente sua cidadania, independentemente das circunstâncias momentâneas, na proporção em que encontra sérias dificuldades para se locomover no espaço residencial e urbano ou em situação e área de restrição pontual. É preciso, pois, assegurar a acessibilidade como complemento da política e do direito de inclusão social”, assinalou o deputado.TOMBAMENTO – O tombamento dos rios Ivai, Piquiri e Tibagi deu início a uma ampla discussão, em virtude de eles terem tidos encaminhamentos diversos. De um lado o relatório feito pelo deputado Douglas Fabrício (PPS) favorável à aprovação e do outro um voto contrário em separado do líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PDMB), alegando tratar de matéria inconstitucional. Romanelli sugeriu que todos os projetos sejam apresentados na forma de indicação. O autor da proposta, deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), explicou aos demais deputados que o objetivo dele ao apresentar os três projetos é o de impedir que os rios ainda virgens e genuinamente paranaenses sejam explorados. As votações das proposições foram adiadas para próxima semana a pedido do deputado Luiz Carlos Martins (PDT).