O percentual de 4,46% a ser concedido aos funcionários do Tribunal de Contas (TC) teve sua votação adiada na reunião desta terça-feira (02) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porque o deputado Douglas Fabrício (PPS) pediu vistas. O aumento que deverá ser suplantado pelo orçamento próprio do TC terá um impacto financeiro de R$ 4,5 milhões.O aumento valerá tanto para os servidores ativos como os inativos do quadro do Tribunal de Contas, assim como para os cargos em comissão. A margem de reajuste estipulada serve de revisão geral anual dos vencimentos, tendo por objetivo repor o poder aquisitivo dos funcionários. Além disso, leva em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, gerido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2007. Os deputados também apreciaram outros projetos de lei constantes da pauta de votações, entre eles, o que proíbe o uso e fabrico de produto que contenha amianto. A matéria foi adiada em virtude do pedido de diligência por parte do líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que pretende identificar a receita mensal ou anual destas indústrias, os valores pagos de ICMS pelo segmento, assim como o número de funcionários que atuam nestas fábricas.Já a proposta da deputada Cida Borghetti (PP) que pretende estipular que os pneus velhos sejam usados para pavimentação asfáltica foi retirado da pauta. O entendimento entre o líder do Governo e o relator da matéria na CCJ, o deputado Luiz Carlos Martins (PDT) resultou na ampliação do texto original, portanto as mudanças deverão ser discutidas com a autora da idéia.O consenso dos deputados da Comissão levou em conta o relatório apresentado pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), que levantou a necessidade de haver um projeto de lei que ao invés de limitar o uso dos pneus velhos determine a coleta, pois eles são usados pela indústria de cimento, na produção de artefatos, isolantes acústicos e sinais de trânsito. A Comissão aprovou a denominação da PR-281, em trechos que liga o município de São Mateus do Sul ao município de Mallet. A proposta apresentada por Jocelito Canto (PTB) estabelece que a rodovia passe a ser chamada de Guilherme Kantor.