As propostas do governo estadual, que reajustam os salários dos professores da educação básica e do ensino superior, já devem ser enviadas à sanção governamental, pois foram aprovadas pelos deputados em redação final na sessão desta quarta-feira (20). Os percentuais de correção para os professores universitários devem variar entre 26% e 48%. E a proposta representará um acréscimo mensal de R$ 6.294 milhões, correspondendo a um impacto de 18,36% na despesa com os docentes do ensino superior e 1,1% no total da folha de pagamento do Executivo. A medida beneficiará 6.700 docentes.Já o projeto direcionado aos educadores da rede pública de ensino médio estabelece um reajuste de 10%. A medida irá representar na folha de pagamento um acréscimo de despesa de R$ 11.470 milhões para os ativos, R$ 6.270 milhões para os inativos e R$ 1,5 milhão para auxílio transporte, totalizando R$ 19.310, o que refletirá num impacto em torno de 3,4% sobre o total da folha de pagamento. E a proposta atenderá a 110.524 professores ativos, inativos, pensionistas e regime especial.Os deputados ainda irão analisar nas próximas semanas o terceiro projeto do denominado “Pacote da Educação”, o que institui o plano de cargos, carreira e salários para os funcionários das escolas da rede estadual de ensino. O plano vai abranger 14.025 servidores — auxiliares de serviços gerais, merendeiras, secretárias de escolas, dentre outros, que atualmente integram o Quadro Próprio do Poder Executivo, o denominado ‘quadro geral’ de servidores. POLICIAIS – O projeto de promoção por tempo de serviço destinado aos policiais militares também foi aprovado em última instância. O líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), explicou que a matéria não exclui as demais patentes, porque elas são promovidas não pelo critério de antiguidade, mas sim pelo de merecimento. “A lei pretende incentivar aos policiais militares continuarem na ativa, mas também a se prepararem e se qualificarem”, afirmou.Romanelli destacou ainda que com a implantação da nova norma, os soldados de primeira classe que completarem 15 anos de efetivo serviço poderão ingressar na carreira de cabo. O projeto também determina que as promoções sejam concedidas apenas aqueles policiais militares que estiverem classificados com comportamento ótimo e que não respondam a processo criminal, comum ou militar.Para incentivar a continuidade na carreira militar, o governo concederá aos ocupantes da graduação de cabo, 3º sargento e 2º sargento, que completarem 26 anos de efetivo serviço, o percentual de 80% da diferença do soldo e das gratificações inerentes à graduação imediatamente superior. Enquanto que os com 31 anos completos poderão reivindicar o percentual de 100% da diferença.Conforme dados apresentados pelo governo, a proposta beneficiará, neste ano, 4.604 soldados de 1ª Classe, desde que cumpridos os requisitos necessários à freqüência nos Cursos Especiais de Formação de Cabos e à respectiva promoção. E a princípio, de acordo com os valores apresentados pelo executivo, o impacto financeiro será da ordem de R$ $ 570.646,02.ESTATIZAÇÃO – O novo Fundo da Justiça, que será destinado à estatização dos cartórios judiciais no Paraná, também foi aprovado em redação final. O fundo deverá ser criado mediante a abertura de um crédito suplementar de R$ 1 milhão e mais R$ 4,8 milhões – recursos provenientes do atual caixa do Fundo Penitenciário (Funpen).De acordo com o vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Antonio Lopes de Noronha, o Paraná conta com 357 varas - 36 já estão estatizadas e agora, com a nova lei, as instâncias devem chegar a 421, entre criminais, cíveis, de família, entre outras. A estatização cumpre aquilo que estabelece a Constituição Federal e que aqui foi regulamentada por alterações no Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ) promovidas pelos deputados em 2003.BANESTADO – Os parlamentares aprovaram ainda a redação final do projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos (PRC), adquiridos durante a privatização do extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado). A iniciativa pretende tornar viável a regularização dos débitos e acréscimos legais, inclusive os ajuizados, para recuperar um passivo da ordem de R$ 2,2 bilhões.O programa será administrado pela Agência de Fomento do Paraná S.A. e estabelece que as dívidas contraídas, principalmente pelos pequenos agricultores junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) e ao Banestado, tenham seus saldos devedores recalculados pela variação da Taxa Referencial (TR), a partir da primeira inadimplência, acrescidos de juros de 3% ao ano, excluídas quaisquer penalidades e encargos acessórios, reduzindo os valores devidos.De acordo com a proposição, de co-autoria dos deputados Alexandre Curi (PMDB), Luiz Romanelli (PMDB) e Nelson Justus (DEM), o ingresso no PRC poderá ser formalizado até um ano depois da publicação da lei e o pagamento integral da dívida deverá ocorrer em até 120 prestações.