A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir amanhã (13), as 13h30min, na sala das Comissões da Assembléia Legislativa, contando com a presença do vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Antonio Lopes de Noronha, para que se possa discutir as propostas do Judiciário que tratam da estatização das serventias do foro judicial.A primeira delas é a que alterará a Lei Estadual nº 12.216, aprovada pelos deputados em 15 de julho de 1998, na qual foi criada o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, o Funrejus. A segunda prevê a criação do Fundo da Justiça, tendo por finalidade dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial, previstos na Constituição Federal. De acordo com o relator na CCJ, deputado Caito Quintana (PMDB), as duas matérias estariam ligadas, pois a modificação na legislação que criou o Funrejus permitirá a criação do novo fundo. O deputado explicou que 50% das taxas judiciárias são destinadas ao Funrejus, 48% compõe o Fundo Penitenciário (Funpen) e 2% serve a pesquisas tecnológicas e científicas.A partir da alteração da legislação, o montante de 48% destinados ao Funpen será transferido ao Fundo da Justiça, que segundo o texto do projeto servirá para a mudança das serventias do foro judicial de privada a pública, quando da vacância, assim como determina a lei estadual e federal.O deputado Reni Pereira (PSB) questionou o relator quem irá socorrer o serviço penitenciário, mediante a transferência de recursos para a reestruturação e estatização das serventias do foro judicial. Segundo Quintana, o sistema prisional deve ser mantido pelo Executivo e, que para isso, o governo estadual dotaria o Orçamento do Estado com recursos para a manutenção das penitenciárias.Os questionamentos acerca dos dois projetos de lei e o pedido de vistas por parte de diversos deputados resultaram no adiamento da votação. Além disso, os deputados Carlos Simões (PR) e Valdir Rossoni (PSDB) sugeriram a convocação de representantes do TJ para que o tema possa ser amplamente debatido.POLÍCIA MILITAR – A promoção dos policiais militares por tempo de serviço também deverá ser discutido na reunião extraordinária de amanhã (13). A proposta que já foi votada em duas oportunidades no plenário recebeu emendas, portanto retornou à CCJ. Na reunião de hoje (12), o relator na Comissão, o deputado Nereu Moura (PMDB) rejeitou todas as seis emendas plenárias e apresentou uma subemenda, que devido ao pedido de vistas de Rossoni volta a ser discutida no início da tarde de amanhã (13). As emendas, em sua maioria, pretendiam incluir categorias da PM não atendidas pelo texto original, mas que segundo o relator acrescentam receita, portanto não seriam constitucionais.EDUCAÇÃO – O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu que as duas propostas do governo estadual, que estabelecem reajuste ao magistério e revisão de carreira dos docentes do ensino superior, sejam votadas na extraordinária. O denominado pacote da educação ainda aguarda por um terceiro projeto, o que criará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários da educação pública. O presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM) já adiantou que na reunião de amanhã (13), a prioridade serão os projetos do Judiciário, uma vez que contará com a presença de um membro do TJ, mas destacou que havendo tempo hábil serão analisados os demais projetos de lei.VETO – Na reunião de hoje (12), os deputados também apreciaram o veto parcial aposto pelo Executivo ao projeto de lei que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e Valdir Rossoni (PSDB), membros da CCJ, indagaram de como será feito o procedimento de votação dos vetos, já que tratam de coisas distintas. Amaral explicou que mediante um requerimento, os vetos poderão ser votados no plenário com destaque e dissolvidos em artigos, assim como assegura o Regimento Interno da Assembléia.