A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná fechou o primeiro semestre do ano com saldo positivo de matérias apreciadas e ações de modernização implementadas pela atual gestão da Mesa Executiva, presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM). Os trabalhos legislativos tiveram início no dia 11 de fevereiro, com os parlamentares fazendo uso do painel eletrônico de votações – instalado no Plenário da Casa, e que permite a qualquer cidadão acompanhar a presença de seus representantes, o resultado das votações e como se posiciona cada deputado diante das matérias apreciadas pela Assembléia.“Demos nova dinâmica para as sessões plenárias e as votações da Casa com a instalação do painel eletrônico e as transmissões da TV Sinal, que foi ao ar no final do ano passado”, afirma Justus, lembrando que a direção da Assembléia está cumprindo todos os compromissos que assumiu para dar maior transparência às ações parlamentares. “Caminhamos para proporcionar a completa interação entre a sociedade e os seus representantes”, acrescenta Justus. Outra ação de modernização posta em prática é o Sistema de Pesquisa Legislativa – disponível no site da Assembléia (www.alep.pr.gov.br), dentro do link Atividades Parlamentares. Agora, qualquer pessoa com acesso à internet pode pesquisar em tempo real a tramitação das leis propostas, discutidas e aprovadas pelos deputados estaduais. Em breve, com a digitalização de todos os documentos, o banco de dados da Pesquisa Legislativa terá o arquivo virtual de todas as leis desde o ano de 1947.Recentemente, 52 servidores do legislativo participaram do curso de aperfeiçoamento em Processo Legislativo, oferecido pelo Senado Federal, por intermédio do Programa Interlegis. O objetivo é modernizar e integrar o Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal.A Mesa Executiva ainda está propondo a instalação do Copelegis (Centro de Operações Legislativas), um corpo técnico que vai auxiliar na elaboração de leis, e o Plano de Regulamentação da Gestão Administrativa e Funcional da Casa, que vai regulamentar a gestão interna de toda a Assembléia, entre outras medidas. O mandato da atual Mesa Executiva da Assembléia termina em fevereiro de 2009.TRABALHO – Terminada as atividades plenárias do primeiro semestre do ano no último dia 17 de julho, os 54 deputados estaduais apresentam até o presente momento 314 projetos de lei, sendo que 45 já foram sancionados pelo governador ou promulgados pela Assembléia; 33 projetos aguardam sanção e outros 13 ainda serão enviados à sanção.No Parlamento, há ainda 23 proposições aguardando o parecer das comissões permanentes em que estão tramitando e 21 projetos que já estão em condições de serem discutidos em plenário. Os demais projetos ainda aguardam correções dos respectivos autores, estudo prévio e pareceres técnicos para tramitar no legislativo. No mesmo período, 38 projetos foram rejeitados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, responsável por emitir os pareceres constitucionais e legais sobre os projetos de lei, e outras seis iniciativas foram arquivadas ou rejeitadas pelos deputados durante a tramitação em plenário. Quatro projetos foram vetados pelo Poder Executivo, que já teve aprovação para oito das 19 mensagens enviadas ao Poder Legislativo neste ano.MAIOR RIGOR – O presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM), observa ainda que a comissão está sendo rigorosa com a tramitação de algumas proposições na Casa. É que a apresentação dos denominados projetos autorizatórios pelos parlamentares, aqueles que sugerem ao Governo do Estado a tomada de determinadas ações, como a cobertura de quadras esportivas em colégios estaduais ou que autorizam o Executivo a estadualizar rodovias, passaram a ser transformados em indicações legislativas.“Muitos parlamentares ao sugerirem a adoção de providências diversas apresentam projetos autorizatórios. Contudo, essa prática só é válida quando as matérias não versam sobre as prerrogativas do governador ou incidem sobre questões municipais”, explica o deputado. Atualmente, as indicações são listadas na Ordem do Dia (pauta de votação) para que os deputados fiquem cientes do assunto, mas elas não são debatidas e nem votadas, e as sugestões são encaminhados diretamente aos órgãos, podendo ser acatadas ou não.A CCJ também passou a efetuar análises prévias de todas as proposições que tramitam na comissão. Assim, o corpo técnico de advogados realiza um estudo prévio sobre a constitucionalidade e a legalidade de todas as matérias antes que eles sejam relatados pelos deputados. Os relatórios podem embasar a justificativa do voto, contudo, eles não têm o propósito de direcionar a atuação do parlamentar, servindo apenas como embasamento jurídico.MATÉRIAS – O presidente Nelson Justus destaca que entre as matérias sancionadas ou promulgadas neste início de ano, algumas merecem destaque pela ampla repercussão e retorno que propiciam à população. Como exemplo, o deputado cita as alterações na Lei Estadual de Licitações, que passa a penalizar as empresas que não cumprirem o contrato para a qual se habilitaram. Com a proposta, elas poderão ser penalizadas com a emissão de uma declaração de empresa inidônea, pagamento de multas e ainda serem proibidas de participarem de novas licitações públicas durante dois anos. “Sempre recebemos reclamações de obras paralisadas nos municípios, sendo que muitas delas acabam prejudicando a população e, eventualmente, trazendo prejuízos aos cofres públicos”, detalha o deputado.Justus destaca também a aprovação da mensagem do Poder Executivo, que instituiu o Salário Mínimo Regional com faixas salariais que vão de R$ 527 a R$ 548. A medida abrange cerca de 1 milhão de paranaenses empregados, mas que não têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. “É uma iniciativa que eleva o poder de compra de uma parcela significativa da nossa população e que ajuda no desenvolvimento da nossa economia”, explica.Ainda no campo da política salarial, os deputados aprovaram a reestruturação das tabelas de vencimentos do Quadro Próprio de Servidores do Poder Executivo, que compreendem os servidores da Educação Básica e os professores estaduais, além dos policiais militares. A votação de projetos criando mecanismos de defesa em favor dos empresários paranaenses também foi alvo dos parlamentares. Nesse sentido, foi proposta a redução da alíquota interna de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações das empresas produtoras de componentes eletrônicos instaladas em Curitiba, Pato Branco, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Foz do Iguaçu, entre outras cidades. Também foram discutidas alterações na legislação do ICMS de artigos de vestuário, têxtil e artefatos de couro, que resultou na diminuição dos impostos recolhidos pelos estabelecimentos industriais do Paraná.Em defesa do consumidor, entre outras leis, os parlamentares apresentaram medidas que proíbem o envio de mensagens de texto promocionais ou correio de voz pelas operadoras de serviço de telefonia celular e a cobrança prévia de taxas para cadastramento de “curriculum vitae” em agências de empregos, inclusive as virtuais. Outra matéria que merece destaque no primeiro semestre foi a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Água, determinando que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água no Paraná serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista, sob controle acionário e administrativo do Poder Público estadual, caso da Sanepar, ou municipal. Entre as demais matérias encaminhadas e aprovadas pelos deputados estaduais estão iniciativas do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, propondo alterações no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná com a criação de novas Varas Cíveis e Criminais nas comarcas de Matelândia e Rio Negro, e a criação da 55ª. Seção Judiciária com sede na comarca de Marechal Cândido Rondon. “Projetos dessa natureza fazem parte do programa de melhoramento do judiciário paranaense”, diz o deputado Nelson Justus, lembrando que a Casa também aprovou outras medidas visando o fortalecimento e a melhora na prestação de serviços do Ministério Público e do Tribunal de Contas.No campo ambiental, destaque para as leis que obrigam as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam equipamentos de informática, a recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental, e à iniciativa que determina a utilização de papel reciclado em todos os órgãos da administração pública estadual. Na área da saúde pública foi aprovada proposta que permite descontos nas tarifas de luz das pessoas que dependam dos denominados equipamentos de sobrevida, desde que sejam assistidas pelo programa estadual Luz Fraterna.E na área da segurança pública os parlamentares aprovaram a criação de 85 vagas de perito criminal e outras 15 vagas de médico legista no quadro próprio da Polícia Científica do Paraná – órgão que reúne o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal. Também foi aprovado o projeto de lei que passou a disciplinar o uso de capacetes pelo condutor de motocicleta e do respectivo passageiro nos prédios públicos e privados do estado do Paraná.AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – Os parlamentares, com apoio de órgãos públicos e entidades privadas e civis organizadas, também promoveram uma dezena de audiências públicas nas áreas da saúde, segurança pública, agricultura, educação, transportes e direitos da criança, adolescente e mulher, entre outras.“Podemos citar diversos encontros, que tiveram grande repercussão ou que auxiliaram na busca de soluções para problemas enfrentados pela população paranaense. Em outros casos, ainda temos discussões e encaminhamentos que poderão surtir efeitos positivos no futuro”, avalia o deputado Nelson Justus.Como exemplo, podemos citar as audiências para discutir a situação do Porto de Paranaguá e a dragagem do Canal da Galheta no campo de infra-estrutura, as reuniões que trataram do aumento no preço dos fertilizantes agrícolas e a normatização das práticas de conservação ambiental da agricultura familiar, ou ainda os encontros que discutiram a substituição de sacolas plásticas por embalagens com matéria-prima biodegradável ou reutilizável.No campo da saúde foram realizadas vistorias em hospitais de diversos municípios do interior do Paraná, com estudos sobre a falta de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), e audiências públicas discutiram o problema na entrega de medicamentos especiais à população. Já na área de segurança pública, houve encontros com o secretário da pasta, Luiz Fernando Delazari, para discutir os dados sobre a criminalidade no Paraná e as ações de combate, além da divulgação dos mapas de geoprocessamento do crime. Outra audiência pública discutiu novos métodos para a reintegração de ex-detentos à comunidade e ao mercado de trabalho, e a melhoria do sistema carcerário no Paraná. No setor de economia os parlamentares promoveram um debate especial com a presença do secretário da Fazenda, Heron Arzua, para tratar da Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal e as alterações na legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).