A apresentação dos denominados projetos autorizatórios, aqueles que sugerem ao governo estadual a tomada de determinadas ações, pode estar com os dias contados, caso os estudos que estão sendo feitos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa cheguem a esta conclusão.Na gestão passada, os deputados que integravam a comissão determinaram que os projetos autorizatórios fossem substituídos por indicação legislativa, porém proposições desta espécie continuaram a ser sugeridas pelos deputados. Alguns parlamentares acreditam que isso se deve ao fato de que os autorizatórios têm caráter de projeto.Conforme o Regimento Interno da Casa, aquele que dita as normas de funcionamento do legislativo, as indicações são apenas sugestões de medidas por parte das comissões permanentes da Assembléia, assim como a adoção de providências por parte de qualquer entidade, seja ela pública ou privada.Atualmente, as indicações são colocadas na Ordem do Dia (pauta de votações plenárias) para que os deputados fiquem cientes do que elas tratam, porém elas não são debatidas e nem votadas, uma vez que os textos são encaminhados ao órgão responsável pela tomada de decisão, podendo acatar ou não a sugestão ali apresentada.Na opinião do presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), os projetos autorizatórios podem sim existir, porém não devem versar sobre questões de prerrogativas do governador. “O projeto autorizatório deve ser apresentado pelo legislador, mas não pode ter vício de iniciativa. Nestes casos cabe a indicação que formaliza o pleito do parlamentar nos atos que são privativos ao governador”, explicou.Durval também falou sobre os projetos que autorizam ao Executivo a estadualização de rodovias: “Iniciativas como estas ferem o Pacto Federativo e a autonomia entre os entes, pois incide sobre questão municipal. Além disso, repassa ao Estado a responsabilidade pela manutenção e pavimentação das vias, ou seja, onera o governo”, advertiu.Já o deputado Ney Leprevost (PP) defendeu que os projetos autorizatórios continuem a existir, aliás, ele acredita que as indicações devam ser extintas ou transformadas em requerimentos porque não produzem efeitos legais.Na avaliação do deputado Tadeu Veneri (PT) os projetos desta natureza são inconstitucionais, porque o executivo não necessita de autorização prévia do legislativo para a tomada de decisões sobre iniciativas de prerrogativa do governo estadual. “Além do mais criam uma falsa expectativa, pois nem sempre surti os efeitos esperados pelos eleitores. Portanto, os autorizatórios deveriam ser todos transformados em indicações”, ressaltou.Para o líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a comissão deve cumprir aquilo para qual ela foi constituída, ou seja, a apreciação da constitucionalidade e da legalidade das leis votadas no legislativo. “A CCJ pode ter decisões políticas em alguns casos, mas não pode contrariar a Lei e a Constituição, devendo ser muito rigorosa nestes quesitos. Há linhas tênues que separam e em determinados temas elas podem até serem avançadas, mas não naqueles flagrantemente inconstitucionais, portanto matérias desta natureza devem ser transformadas em indicações”, afirmou o deputado.No entendimento do deputado Francisco Buhrer (PSDB), um dos 13 deputados que integram a CCJ, os autorizatórios devem continuar, pois é uma das prerrogativas dos deputados e o fim deles pode limitar ainda mais as iniciativas oriundas do legislativo.PRÉVIA – Entre as mudanças já colocadas em prática, a CCJ adotou a análise prévia de todas as proposições que por ali tramitam. Desta forma, o corpo técnico da comissão realiza um estudo prévio sobre a constitucionalidade e a legalidade de todos os projetos de lei antes que eles sejam relatados pelos deputados. Amaral disse que em muitos casos, os deputados dão o parecer similar ao apresentado pelos especialistas da CCJ, mas esclarece que os relatórios não têm como propósito direcionar a análise feita pelos relatores, servindo assim apenas de base.