A relação entre os consumidores e os prestadores de serviço já há tempos vem sendo mote da adoção de políticas no sentido de defender os direitos dos cidadãos, o mesmo ocorre na Assembléia Legislativa do Paraná, na qual tramitam diversos projetos de lei relacionados ao tema.A telefonia é um dos tópicos tratados nos projetos de lei apresentados pelos deputados. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), ligado ao Ministério da Justiça (MJ) e que reúne informações de 21 estados brasileiros, a área de telefonia é a que recebe maior número de queixas. No Paraná não é diferente, a telefonia também ocupa o primeiro lugar no ranking das reclamações, sendo seguida por itens como bancos, equipamentos telefônicos (telefone e acessórios), financeiras, compra e venda de veículos e cartões de crédito.De acordo com a diretora geral do Procon/PR, Ivanira Gavião Pinheiro, os serviços de telefonia acabam por receber o maior número de queixas porque há uma demanda crescente. “O universo é de milhões de usuários e, portanto, são crescentes também as queixas. Com a privatização da telefonia, embora o acesso aos telefones tenha ficado mais fácil ao consumidor, também os problemas se multiplicaram”, completa.“As principais reclamações são sobre não cumprimento de contratos (muitas vezes de benefícios prometidos na hora da venda); dificuldades para cancelar os contratos, cobranças por serviços telefônicos não solicitados e que são colocados nas contas do consumidor, além de cobranças indevidas, principalmente de ligações não efetuadas”, exemplificou Ivanira. Nesta semana os deputados aprovaram um projeto de lei sobre o assunto, proibindo que as empresas de telefonia móvel enviem mensagens publicitárias por meio de correio de voz ou de texto. O autor do projeto, o deputado Augustinho Zucchi (PDT), disse que há muitas queixas quanto a este procedimento adotado pelas operadoras para a divulgação de suas promoções e que em alguns casos ocorrem em horários adversos.O projeto de lei do deputado Ney Leprevost (PP), que também vedava este tipo de publicidade, foi anexado à proposta. As matérias foram votadas em conjunto e receberam uma emenda, na qual propõe que as mensagens apenas possam ser enviadas aos usuários quando tiver cunho beneficente. Para virar lei ainda terá que ser sancionado pelo governador Roberto Requião.O telemarketing, usado pelas empresas como uma ferramenta de comunicação com seus clientes e alvo de reclamações por parte dos usuários, será tratado por proposta do líder do DEM na AL, Plauto Miro. O parlamentar pretende disciplinar o atendimento na compra de produtos e prestação de serviços realizados pelo telemarketing. Os deputados, assim como os consumidores, esperam com as suas medidas legais agilizarem o atendimento nesta área e diminuir deste modo o número de reclamações.SIGILO – A manutenção do sigilo nas relações comerciais é também um ponto abordado no legislativo, portanto o pedetista Edgar Bueno, apresentou um projeto de lei que pretende assegurar que as comunicações telegráficas de correios e internet não sejam violadas, como por exemplo, contas de luz e extratos bancários. O mesmo parlamentar propôs outra ação de defesa e proteção dos direitos do consumidor, a que regulamenta o sistema de inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção e crédito. “As proposições emanam dos anseios da população e acredito que a adoção de políticas neste sentido serve para qualificar a relação de consumo”, afirmou Bueno.Já o peemedebista Mauro Moraes amplia ainda mais o trato da relação consumidor e comerciante, pois proposta de sua autoria transita na área social, estabelecendo que os centros comerciais ofereçam carrinhos motorizados àqueles clientes que tenham deficiência física ou a idosos e gestantes. Entretanto, os deputados não tratam apenas da prestação de serviços nas esferas privadas, mas também na pública. Para isso, o progressista Ney Leprevost apresentou um projeto que dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos. A situação dos serviços básicos de água e esgoto no Brasil ainda está muito longe de atingir padrões ideais. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 42,4% da população conta com sistema de coleta de esgoto e 78,8% possuem fornecimento de água. Nesta mesma linha tramita no legislativo outra proposta do progressista, estabelecendo que as empresas concessionárias de serviços públicos continuados do Paraná, emissoras de fatura mensal, possam entregar a seus consumidores o extrato anual de quitação de débitos.Na opinião da diretora do Procon/PR, deveria haver no legislativo um debate sobre a desobrigação de cobrança por parte dos fornecedores da taxa de emissão de boleto bancário. Além disso, ela defende projetos que impeçam as faculdades e universidades de cobrarem a emissão do diploma. “Entre outras ações que possam ser benéficas ao consumidor”, assinala.PROCON - No Brasil, a defesa dos direitos do consumidor tem uma história ainda recente. A criação da Procon foi promulgada em 1990, por meio da Lei Federal 8078/90 e, mais tarde, aperfeiçoada pelo Decreto 2181/97. No Paraná, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor foi criada em 1991, no primeiro mandato do governador Roberto Requião, e é vinculada à Secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJU). De acordo com a diretora geral do Procon, a média diária, em 2007, foi de 638 atendimentos para um período de 251 dias úteis, sendo levado em conta os feitos pessoalmente, por telefone ou por e-mail. Neste ano, foram 160.263 registros, um recorde desde a criação do Procon-PR em 1991. “Entre 70 a 75% das queixas dos consumidores são resolvidas sem a necessidade de abertura de reclamação No caso da reclamação aberta, e conseqüentemente do processo administrativo, o índice resolução também chega a 70%”, assinalou.Ivanira adiantou que o órgão pretende fazer algumas mudanças para melhorar ainda mais o atendimento com o público, entre elas, a consulta, por parte do consumidor, do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, com as reclamações abertas pela população no órgão estadual e nos Procons municipais integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.Aliás, a página do Procon/PR na internet também deverá ser reestruturada e o link dos fornecedores mais reclamados será a primeira etapa, o que irá tornar possível ao usuário consultar a lista geral por classificação, ordem alfabética ou buscar uma empresa específica para saber se ela apresenta reclamações, definindo o ano ou período de abrangência. A lista é atualizada diariamente e ao clicar no nome da empresa aparecem os principais problemas e se houve ou não solução.Outros projetos referem-se à descentralização do sistema estadual do consumidor, com o incentivo à criação de Procons municipais, treinamento, e assessoria técnica; ação conjunta da defesa do consumidor e projeto alerta fornecedor (integrando órgãos que fiscalizam direta e indiretamente os direitos do consumidor, como o Ipem, Vigilância Sanitária, Delegacia de Crimes contra a Economia Popular, Delegacia do Consumidor, Ministério Público Estadual (Defesa do Consumidor), Secretaria Municipal de Abastecimento, entre outros). E ainda a educação para o consumo nas escolas estaduais com a inclusão dos direitos do consumidor ao currículo; apoio às entidades civis de defesa do consumido; ABC do Consumidor com a elaboração de materiais específicos e cartilhas para conscientizar o consumidor e pesquisas de preços de produtos e serviços.As pessoas que quiserem efetuar a reclamação junto ao Procon devem ter em mãos o RG, CPF e comprovante de residência, assim como um documento que comprove a relação de consumo, como por exemplo, uma nota fiscal ou cupom onde conste o nome do fornecedor, boleto de pagamento, contrato ou orçamento. O atendimento é de segunda à sexta-feira e é gratuito, pelo 0800-41-1512, das 8h30min às 18 horas, e pessoalmente, no Espaço da Cidadania, Alameda Cabral, 184, esquina com a Rua Cruz Machado, Centro, Curitiba, das 9 às 17 horas. Para saber mais também podem acessar o site: www.pr.gov.br/proconpr