O primeiro semestre dos trabalhos legislativos fechou com o saldo de votação de mais de 153 projetos de lei. Às vésperas do recesso parlamentar foi aprovado um acordo entre Alagoas e o Paraná que pode acabar com entraves para os dois estados brasileiros captarem recursos junto ao governo federal. Na volta dos trabalhos, que deve acontecer logo na primeira semana de agosto, tem novidade, a implantação do Plano da Transparência, prestação de contas dos deputados detalhada e na internet.O acordo firmado entre os dois estados permitirá que Alagoas antecipe o pagamento de dívida junto ao Paraná no valor de R$ 106 milhões, contraída quando da privatização do Banestado. A negociação entre Alagoas e o Paraná foi proposta pelo próprio governador alagoano Teotônio Vilela (PSDB), porque o estado estaria interessado em contrair um empréstimo junto ao Banco Mundial, que apenas seria possível depois de realizada a operação com o estado paranaense. Na avaliação de alguns dos deputados a proposta veio em boa hora, porque traz recursos para o Estado, porém o valor da dívida hoje seria muito maior do que o acordado, uma vez que são atualizados pela taxa Selic e não pela Taxa Referencial (TR), a utilizada para chegar ao valor de R$ 106 milhões. A dívida, segundo cálculos do próprio governo estadual, chegaria a R$ 805 milhões. Inicialmente, o valor era de R$ 276 milhões, mas Alagoas já teria pago R$ 170 milhões, portanto restando os R$ 106 milhões, que atualizados pela TR estariam hoje em R$ 126 milhões.O empréstimo, que teve origem na compra de títulos adquiridos pelo Banestado pouco antes da privatização, teve a participação além de Alagoas dos estados de Santa Catarina e dos municípios de Guarulhos e Osasco. Pernambuco também participou, porém já quitou a dívida. O contrato de compra destes títulos podres ultrapassa hoje a R$ 1 bilhão, sendo R$ 321 milhões atribuídos a SC; R$ 88 milhões a Guarulhos; R$ 418 milhões a Osasco e R$ 805 milhões a Alagoas, valores atualizados em 2009 pela taxa Selic. O valor do contrato, firmado em 2002, era de R$ 547 milhões.Mas, o governo estadual conta com uma previsão orçamentária bastante otimista para o próximo ano. Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelos deputados ao final do semestre, o Paraná poderá arrecadar R$ 22,6 bilhões. Além disso, poderá remanejar 5% do orçamento estadual, o equivalente a R$ 1 bilhão. A possibilidade da redistribuição destes recursos, segundo o relator da LDO na Assembleia, deputado Nereu Moura (PMDB), possibilitará uma capacidade gerencial maior em momentos de crise.Esforço conjunto dos deputados estaduais permitirá que parte dos recursos do orçamento estadual seja utilizada para reestruturar a Defensoria Pública no Paraná, que atualmente conta com apenas 48 advogados, quatro voluntários, mas que deve atender a uma população de 10 milhões de habitantes. Os deputados também defendem a valorização da carreira do defensor público, assim como a criação de carreira própria e a realização de concurso público.TRANSPARÊNCIA – O Plano da Transparência foi criado no início deste ano e contou com a participação e a adesão dos deputados, inclusive foi concebido a partir de um projeto de resolução, aprovado por unanimidade. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM) a implantação do Plano da Transparência possibilitará que toda a população acompanhe de forma detalhada as contas de cada um dos 54 deputados. A prestação de contas, correspondente à verba de ressarcimento recebida mensalmente pelos deputados, ficará disponível num novo link no site da Assembleia Legislativa (www.alep.pr.gov.br). “O Portal da Transparência é um projeto que foi amplamente discutido e trabalhado para tornar as ações da Assembleia mais transparentes perante a sociedade paranaense. O Legislativo Paranaense será o primeiro a implantar um Portal da Transparência. O que estamos fazendo é um avanço e, com certeza, o Brasil inteiro vai se basear no que estamos fazendo”, afirmou Justus. A partir do funcionamento do Portal da Transparência, as despesas dos deputados serão ressarcidas mediante a aprovação de documentos, contendo a Razão Social e o CNPJ da empresa fornecedora ou prestadora de serviços. Para pedir o ressarcimento os deputados deverão usar um requerimento padrão disponibilizado pela Comissão de Tomada de Contas. Projeto, aprovado neste ano, também determinou maior clareza na divulgação dos atos oficiais das prefeituras. Medida de iniciativa do presidente do Legislativo Paranaense determina que as prefeituras divulguem os atos oficiais na imprensa escrita, em Diário Oficial ou em jornal de maior circulação da região.CONSUMIDORES - Aqui também foi votado e aprovado pelos deputados o projeto de lei, proposto em parceria pelos deputados Marcelo Rangel (PPS), Ademar Traiano (PSDB) e Jonas Guimarães (PMDB), que cria o chamado cadastro de bloqueio de telemarketing. Dentro em breve, todos os paranaenses que não quiserem receber chamadas de telemarketing poderão se cadastrar junto ao Procon/PR. Para isso, basta ser o titular da linha telefônica e apresentar os seguintes documentos: nome; número do RG; CPF; endereço; CEP; telefone a ser cadastrado e e-mail.Outra medida em defesa dos consumidores foi aprovada pela Casa, a que determina que o Código do Consumidor fique disponível em todos os estabelecimentos comerciais. A matéria, aprovada pelos deputados ainda este ano, foi apresentada pelo líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).Neste primeiro semestre, os deputados também aprovaram um projeto de lei que dá o destino certo para pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados. A matéria, que já é lei no Paraná, foi proposta pelo então deputado Edgar Bueno (PDT), atual prefeito de Cascavel.Projeto, proposto pelos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Rosane Ferreira (PV), permitirá que o Paraná fique livre de vez de agrotóxicos proibidos, entre eles, Hexaclorobenzeno, popularmente conhecido como BHC. Pela proposta, os agricultores que tiverem agrotóxicos desta espécie terão um período de seis meses para denunciar a posse. Assim, os produtos poderão ser dispensados de maneira apropriada, recebendo as instruções de órgãos especializados, dentre eles, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).A ampliação da licença-maternidade, passando dos atuais 120 para 180 dias, foi outro tema abordado neste primeiro semestre. As servidoras públicas, tanto as civis como as militares, terão direito ao beneficio, mediante uma inspeção médica. Além disso, a legislação permitirá que as adotantes tenham a licença-maternidade ampliada. Segundo o deputado Professor Lemos (PT), um dos defensores da licença maternidade de seis meses, a medida irá beneficiar mais de 100 mil servidoras.O combate ao câncer de mama também foi tratado pelos deputados, pois projeto de lei do progressista Ney Leprevost, estabeleceu a instalação de mamógrafos em cidade com mais de 30 mil habitantes. Mas, não foi apenas ações contra o câncer que foram votadas pelos deputados, além disso, medidas de controle e de erradicação da dengue. Proposta, idealizada pelo ambientalista Cheida, cria um combate cooperado entre o poder público e a sociedade. Assim, as pessoas passam a fiscalizar suas residências, a fim de evitar a propagação de focos da dengue, auxiliando o Estado a fazer a vigilância de locais considerados zonas de perigo.EMPREGO – O tema emprego esteve na pauta de votações deste primeiro semestre. Um esforço concentrado de diversos deputados rendeu um texto que pode acabar com a chamada “demissão em massa” no Paraná. O projeto na verdade altera uma legislação já existente, criada em 2007, condicionando a concessão de benefícios fiscais à manutenção de empregos. Além disso, os deputados Reni Pereira (PSB) e Marcelo Rangel (PPS) criaram um novo dispositivo, o que segundo eles, poderá incentivar a contratação de funcionários. Pois, as empresas que aumentarem em 10% o quadro de funcionários terão mais facilidade na captação de empréstimos junto à Agencia de Fomento do Paraná.Outro projeto de lei, que de acordo com os governistas deve impulsionar a economia paranaense, é o que prevê uma redução na taxa de juros para micro e pequenas empresas. Para participar, o empreendedor deverá estar cadastrado junto ao Simples Nacional e participar do Programa Bom Emprego, podendo ter assim taxas de juros de 5% ao ano.E por falar em emprego, os deputados aprovaram neste semestre o maior piso regional do País, passando a variar entre R$ 605,00 e R$ 629,00, válido apenas para as categorias que não têm acordo coletivo de trabalho. O valor, que passou a ser praticado no Paraná e representou um aumento de 14,9%, ficou 35,2% superior ao salário mínimo nacional, que passou de R$ 415,00 para R$ 465,00 no dia 1º de fevereiro. O valor dos salários dos servidores públicos recebeu reposição da inflação, o que representou um aumento de 6% sobre os vencimentos de funcionários dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. A anistia a perseguidos políticos também foi votada neste ano. A matéria começou a tramitar na Casa no final do ano passado, mas por conta de um entendimento entre as lideranças políticas acabou ficando para ser apreciada neste ano. Pela proposta, os servidores públicos civis e empregados da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle do estado do Paraná, que tenham sido demitidos, entre os anos de 1983 e 1988, por motivação política deverão ser recontratados. ESCOLAS – Agora as escolas do Paraná poderão ter um cardápio mais saudável, devido ao projeto de lei dos deputados do PT: Elton Welter e Luciana Rafagnin e do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que institui a merenda orgânica nas escolas de ensino fundamental e médio.Ainda tramita na Assembleia um projeto de lei que deve ampliar o direito da meia-entrada. Se aprovada, as pessoas com deficiência, desde que matriculadas nas escolas especiais legalmente reconhecidas, passarão a ter direito a pagar apenas 50% dos ingressos de espetáculos, shows ou similares.A carreira dos professores universitários foi outro ponto discutido pelos deputados. A legislação permitirá a ascensão do professor universitário para a classe de titular sem perder a contagem de tempo de serviço acumulado. Assim, o docente ao ser promovido ao cargo de professor titular poderá manter sua matrícula original e deter todos os direitos previdenciários conquistados até ali. Entretanto, para pedir a aposentadoria o professor terá que trabalhar como titular no mínimo cinco anos. A legislação também acabará com o estágio probatório, que hoje é exigido para que o professor possa passar a titular.TABAGISMO – O debate sobre a restrição dos cigarros em locais fechados vai mesmo ficar para o segundo semestre. Ao todo são quatro projetos de lei, dois deles apresentados por deputados do PMDB: Reinhold Stephanes e Luiz Cláudio Romanelli, um do deputado Antonio Belinati (PP) e o quarto do governo estadual. Os quatro foram reunidos em único texto pelo relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), deputado Reni Pereira (PSB).A questão foi levantada ainda no ano passado, quando da apresentação do projeto de lei do deputado Reinhold Stephanes. Na seqüência, Romanelli apresentou um texto ainda mais restritivo e, em seguida, Belinati propôs um projeto de lei muito similar. Neste ano, o governo estadual mandou um texto para a Assembleia Legislativa, no qual proibia o fumo em locais fechados, além do que, estabelecia multa de 100 UPF/PR, o equivalente hoje a R$ 5.800,00.Se aprovado, a proibição abrangeria os ambientes de uso coletivo, público e privado, entre eles, locais de trabalho, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, boates, restaurantes, repartições públicas, entre outros. Nas áreas proibidas haverá avisos com ampla visibilidade, contando com a indicação dos serviços de vigilância sanitária e de proteção ao consumidor. As pessoas que descumprirem a norma serão advertidas num primeiro momento e caso persistam na conduta poderão ser retirados dos estabelecimentos. Porém, a legislação não é válida para cultos religiosos que usem produto fumígeno como parte de um ritual; instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista; vias públicas e espaços ao ar livre; residências e estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada. Mas, os locais terão que contar com um sistema de ventilação do ar.FUMÓDROMOS – Entretanto, o deputado Reinhold Stephanes sugeriu algumas alterações ao texto, permitindo que sejam criados nos estabelecimentos os chamados “fumódromos”, locais apropriados para as pessoas fumarem, contando com ventilação e exaustão do ar. Mas, a ideia não foi encampada pelos demais deputados, por enquanto, a matéria aguarda um parecer da Comissão de Saúde, que recentemente realizou audiência pública para tratar do tema. Durante debate, representantes da saúde e de estabelecimentos comerciais expuseram seus posicionamentos sobre as medidas antitabagistas. Para o setor da saúde, a proibição do cigarro em recintos fechados pode representar um avanço, enquanto que para os donos de casas noturnas, a medida pode diminuir a freqüência.