Os deputados estaduais transformaram nesta terça-feira (14) o plenário em Comissão Geral para que pudesse ser apreciado o projeto de lei nº. 304/09, no qual permite que Alagoas antecipe o pagamento de dívida junto ao Paraná no valor de R$ 106 milhões, contraída quando da privatização do Banestado. As atividades plenárias se encerram nesta terça-feira (14) e serão retomadas no próximo dia 3 de agosto.A matéria havia recebido duas emendas do relator na Comissão de Finanças, deputado Reni Pereira (PSB), que acabaram sendo rejeitadas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). A primeira emenda, rejeitada pelo relator, condicionava a transação comercial à resolução de pendências do Paraná com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Segundo Romanelli, a emenda contraria a técnica legislativa e, portanto, não poderia ser acatada.Já a segunda emenda estabelecia que os recursos pagos por Alagoas fossem colocados numa conta específica e que caberia ao STN a decisão sobre o que seria feito com a receita. Entretanto, o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli afirmou que não poderia haver vinculação de receita, porque isso iria contrariar legislação federal. “A emenda é perigosíssima para o Paraná, pois os R$ 106 milhões ao serem recebidos entram como receita, devendo ser vinculados nas aplicações constitucionais”.De acordo com Reni as emendas garantiriam o objetivo principal da proposta do Executivo, a de resolver as pendências com o STN. “A condicionante era que aprovaríamos a matéria se oferecesse um benefício ao Paraná e que pudesse ser resolvida a multa que vem sendo aplicada ao Paraná, em conseqüência do não pagamento da dívida contraída quando da celebração de contrato entre o Itaú e o Banestado, com intermédio da União. Na cláusula 17 deste contrato ficou estabelecido que todos os valores referentes deveriam ser usados para amortização da dívida”, explicou.Romanelli afirmou que a dívida está sendo questionada por vias judiciais “mas a negociação abre caminho para resolver o tema do contrato firmado em 2002, quando foram adquiridos os títulos podres pelo Banestado Corretora. O futuro comprador (Itaú) exigiu que o Paraná adquirisse estes títulos no ato da assinatura do contrato de compra e venda”, completou.Na votação plenária, os pedetistas Augustinho Zucchi e Fernando Scanavaca apresentaram uma emenda, na qual determina que o valor relativo à quitação dos créditos seja destinado pelo Executivo preferencialmente à saúde, à educação e projetos sociais. A emenda foi acatada pelos deputados.BANESTADO – O empréstimo, que teve origem na compra de títulos adquiridos pelo Banestado pouco antes da privatização, teve a participação além de Alagoas dos estados de Santa Catarina e dos municípios de Guarulhos e Osasco. Pernambuco também participou, porém já quitou a dívida. O contrato de compra destes títulos podres ultrapassa hoje a R$ 1 bilhão, sendo R$ 321 milhões atribuídos a SC; R$ 88 milhões a Guarulhos; R$ 418 milhões a Osasco e R$ 805 milhões a Alagoas, valores atualizados em 2009 pela taxa Selic. O valor do contrato, firmado em 2002, era de R$ 547 milhões.O caso vem sendo discutido pelo Senado Federal, por meio de Resolução do senador Osmar Dias (PDT), no qual dá fim a multa que vem sendo cobrada do Paraná desde novembro de 2004. O Estado tem sido multado pelo não pagamento da dívida ao Banco Itaú (adquirente do controle acionário do Banestado) dos títulos públicos emitidos pelos dois estados e pelos dois municípios. A discussão, que ocorre tanto na esfera judiciária como em ação civil pública, paira sobre a legalidade e a validade do contrato de aquisição destes títulos.