O projeto de lei que pretende implantar no Paraná a denominada “tarifa justa” da água, na qual permite que consumidores paguem apenas pelo consumo real, retornou à Comissão de Finanças da Assembleia. A matéria, que seria votada pelos deputados nesta segunda-feira (16), apenas retornará à pauta de votações plenárias depois de apresentado o relatório pela Comissão.De acordo com o deputado Augustinho Zucchi (PDT), autor da proposta, a “tarifa justa” possibilitará que a população pague apenas pela água consumida. “Espero que seja sepultada definitivamente a abusiva cobrança através da dita taxa mínima. Pois, o Código de Defesa do Consumidor já estabelece que o consumidor pague somente por aquilo que compra ou consome”, ponderou.Na avaliação do deputado a taxa mínima dificulta o acesso à água potável por parte da classe de baixa renda, porque encarece o preço. A questão do desperdício é outro ponto levantado por ele para dar fim à tarifa mínima. Segundo ele, a tarifa social beneficia apenas 357 mil domicílios, enquanto que a “tarifa justa” pode alcançar mais de cinco milhões de paranaenses. “O Paraná possui cerca de 2,4 milhões de ligações de água e destas, aproximadamente 1,4 milhão - mais de 50% do total - registram consumo inferior aos dez metros cúbicos estabelecidos pela tarifa mínima”, enfatizou Zucchi.A legislação excetua os casos de consumo sazonal, como por exemplo, aqueles em que não ocorre consumo durante pelo menos seis meses consecutivos. Nestes casos, a lei permite que o governo estadual adote as chamadas tarifas sazonais.No caso de descumprimento, a legislação prevê imediata perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo poder público estadual ou municipal no âmbito do Paraná. Além disso, as concessionárias terão que ressarcir os consumidores, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de doze por cento ao ano até a data do efetivo ressarcimento.CONTRA – Entretanto, alguns deputados, sobretudo os governistas, se manifestaram contrários ao projeto de lei. Segundo o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), o fim da tarifa mínima pode acabar também com a aplicação do programa social do governo estadual, a tarifa social, que segundo ele beneficia 357 mil famílias e mais de um milhão de pessoas no Estado. “A tarifa de água no Paraná é a mais barata do País e há mais de cinco anos não teve reajuste”, destacou.O deputado Péricles de Melo (PT) explicou que a cobrança mínima custeia a manutenção da rede de água e que caso fosse extinta poderia dificultar os programas sociais que atendem as famílias carentes. Já para o deputado Marcelo Rangel (PPS) o projeto de lei representa um avanço e uma melhoria para aqueles que pagam por aquilo que não consomem.