Assessoria de Imprensa da Alep
A proposta do Tribunal de Justiça (TJ), que cria doze cargos comissionados de juiz de Direito, foi aprovada pelos deputados em redação final nesta segunda-feira (27). Agora, deve ser enviada à sanção do governador Roberto Requião (PMDB). A estimativa orçamentária anual é de R$ 246.719,58.Os novos cargos, de acordo com o Judiciário, deverão atender aos Juizados Especiais e, apenas, poderão ser preenchidos por bacharéis de Direito, nomeados pelo juiz a qual deve prestar a assessoria especializada.Os deputados também aprovaram em redação final o projeto de lei que revoga a Lei 15.455, editada em 31 de janeiro de 2007, por iniciativa do deputado Jocelito Canto (PTB). A lei determinava que o Governo Estadual publicasse os gastos com propaganda nas peças publicitárias. A medida legal também será enviada à sanção do Executivo.
