Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (14) os deputados aprovaram a constitucionalidade e a legalidade de cinco vetos do governo a projetos de lei apresentados pelos deputados. Na CCJ, os deputados não tratam do mérito das matérias, apenas opinam se o veto está nas condições de ser votado em plenário, ou seja, se chegaram aqui no prazo legal de 15 dias úteis.O primeiro veto é ao projeto da deputada Luciana Rafagnin (PT), que pretendia criar no Paraná o Programa de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água. De acordo com o governo, a matéria é inconstitucional e contrária ao interesse público.O segundo veto foi ao projeto, proposto em conjunto por dois deputados do PMDB, Alexandre Curi e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e pelo presidente do Legislativo, Nelson Justus (DEM). Contudo, o veto é parcial, sendo assim apenas serão feitas algumas modificações na proposta original, que visa à recuperação de um passivo da ordem de R$ 2,2 bilhões, adquiridos quando da privatização do Banco Banestado.A medida legal de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), que determinava o uso de urna em escolas públicas e particulares para o recebimento de denúncias de violência contra a criança e o adolescente, também foi vetada. A justificativa do governo é que a matéria é contrária ao interesse público, porque não serviria de instrumento efetivo para o combate da violência, pois não trata em seu escopo do meio para apuração destas denúncias.O quarto veto foi ao projeto de lei apresentado pelo deputado Edgar Bueno (PDT), o qual pretendia obrigar a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartão de crédito, débito e até mesmo os denominados cartões corporativos. O governo alega que a matéria é competência do governo federal, porque trata de legislação de direito civil. Porém, o relator na CCJ, o deputado Reni Pereira (PSB) fez uma ressalva dizendo que o autor se baseou no Código de Defesa do Consumidor.Os vetos agora serão encaminhados à votação plenária, sendo acatados pelos deputados, os projetos de lei são arquivados. Caso contrário, as medidas legais serão sancionadas e passarão a constituir leis estaduais.