Projeto de lei apresentado nesta semana na Assembléia Legislativa pretende permitir que pessoas do mesmo sexo que vivem em união estável tenham os mesmos direitos aos benefícios previdenciários concedidos aos heterossexuais. A medida legal ainda passará pela análise das comissões permanentes antes de ir à votação plenária.De acordo com o autor da proposta, deputado Caito Quintana (PMDB), a iniciativa irá garantir aos servidores públicos estaduais para fins de benefícios previdenciários a averbação da condição de parceiros do mesmo sexo. “Assim, asseguramos os direitos deles e evitamos o desamparo e a discriminação em virtude da orientação sexual”, completou. A partir da aprovação desta medida, o companheiro do segurado passará a ser dependente da Previdência Social. Para isso, deverão ser apresentados alguns documentos, como determina a lei, entre eles, a declaração de terceiros do reconhecimento da relação de companheirismo por mais de dois anos, assim como apresentação de comprovantes de residência por igual período e termo de compromisso de compra e venda em nome das duas pessoas.No ano de 2004, os deputados estaduais apreciaram projeto de lei que pretendia proibir no Paraná a discriminação por orientação sexual. Entretanto, a matéria foi rejeitada pelos deputados. A proposta foi apresentada em conjunto pelos deputados na época, Elza Correia e Marcos Isfer. Atualmente no Brasil, nove estados, 13 capitais e mais 73 municípios brasileiros já aprovaram leis antidiscriminatórias. Agora, o tema tem outro prisma e a Casa de Leis passou por uma mudança da legislatura passada para a atual. Além do que, diversos deputados entendem a questão como algo inerente ao direito individual. Recentemente, os deputados foram questionados quanto a serem favoráveis ou contrários à união estável e a grande maioria disse que isso cabe a cada um decidir, apenas alguns deles são cautelosos ao tratar do tema numa outra esfera, a religiosa. UNIÃO ESTÁVEL – O tema está aguardando parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá se o regime jurídico das uniões estáveis previsto no Código Civil poderá ser aplicado aos casais homossexuais. Os ministros julgarão uma ação proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que sugere o reconhecimento legal da união estável de casais de gays e lésbicas. Desta forma, os casais homossexuais passariam a ter direito, por exemplo, a pensão em caso de morte do cônjuge, pensão alimentícia e herança. Entretanto, alguns tribunais brasileiros já firmaram jurisprudência em conceder a casais homossexuais direitos em relação à herança (metade do patrimônio construído em comum pode ficar para o parceiro); plano de saúde (inclusão do parceiro como dependente); pensão em caso de morte (recebimento se o parceiro for segurado do INSS); guarda de filho (concessão em caso de um dos parceiros ser mãe ou pai biológico da criança) e emprego (a opção sexual não pode ser motivo para demissão). Hoje já há estados brasileiros em que a união estável homossexual é reconhecida e o Paraná, com o projeto de lei neste sentido, pode dar um passo rumo a essa legalização. No Rio Grande do Sul, os cartórios trabalham desde 2004 com uma norma que possibilitou aos casais homossexuais com algum tipo de união estável fazer um registro nesse sentido. Naquele estado, os processos que envolvem relações homossexuais são julgados pela Vara de Família. Já o Rio de Janeiro foi, em 2007, o primeiro estado a conceder pensão a parceiros e parceiras de homossexuais. Além disso, há propostas em âmbito federal que pretendem normatizar o casamento entre homossexuais, como por exemplo, proposta de autoria da ex-ministra do Turismo, Marta Suplicy, que autoriza a parceria civil entre homossexuais no Brasil. Para diminuir a discriminação por orientação sexual, o governo federal lançou em 2006 o Programa Brasil sem Homofobia, que apóia projetos de fortalecimento de instituições públicas e não-governamentais que atuam na promoção da cidadania homossexual e no combate à homofobia.O casamento gay já é legalizado na Holanda desde 2001 e também aceito na Bélgica, no Canadá, na França, na Espanha, no Uruguai e nos estados americanos de Massachusetts e Califórnia e na capital argentina, Buenos Aires.