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O Juiz federal, doutor em Direito Processual e especialista em Direito Animal, Vicente de Paula Ataíde Júnior, citou a importância da aprovação do projeto de lei na Câmara e no Senado Federal, que abrange todos os animais, de forma universal, tanto silvestres como domésticos, que diz: “Os animais são qualificados como sujeitos de direitos. Com isso, terão o direito de ser defendidos como tal. Não podem mais ser tratados como “coisas””. A justificativa da proposta é que os animais são portadores de senciência, capacidade dos seres de ter sensações e sentimentos de forma consciente. Em outras palavras: é a capacidade de ter percepções conscientes do que lhes acontece e do que os rodeia. Isso proporcionou a sua inclusão na Constituição brasileira, que proíbe qualquer tipo de crueldade contra animais. Portanto, esse não é um crime ambiental, mas contra a dignidade animal. Ele sugeriu a criação no Paraná de um Código de Direito Animal. Ideias que, segundo o deputado Alexandre Amaro, servirão para estreitar o debate e se tornarem ações.
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Os palestrantes Rita de Cássia Maria Garcia e Rogério Ribas Lange, professores do curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o analista ambiental do ICMBio, Caio Pamplona, e a diretora de Políticas Ambientais da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Fabiana Campos, trouxeram temas como a necessidade da criação de equipes intersetoriais, banco de dados, mapeamento de animais, territorialização dos maus tratos; criação de uma grande rede de atenção animal; criação de Centros de Atendimentos a Animais Silvestres; inclusão da área de proteção no orçamento, com apresentação de emendas parlamentares; mais estratégias para combater a caça ilegal e o tráfico de animais silvestres, que atualmente têm sido a utilização das redes sociais; revisão da legislação e educação ambiental nas escolas; criação de unidades de conservação no estado; campanhas educativas sobre a castração; treinamento de técnicos que serão capacitados para que identifiquem o que é caracterizado como maus tratos; além do trabalho em parceria com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, que já possui um canal de denúncias por meio do 181, sendo ampliado, com uma aba dentro do serviço, exclusiva para proteção animal.
Eles também apontaram os principais problemas que levam à reincidência na prática de maus tratos: punições brandas; poucos recursos financeiros; e falta de uma estrutura para receber os animais.
O Paraná conta hoje com 120 organizações de proteção animal, que atuam muitas vezes onde o poder público não está. 100 entidades de proteção animal estão nos municípios do interior. 55 estão cadastradas para receber recursos do programa Nota Paraná.
O presidente da Associação Nacional dos Clínicos Veterinários do Paraná, Adolfo Sasaki, diz que o debate é sempre bem-vindo, mas avalia que as ações precisam ser práticas, imediatas e em conjunto entre Poder Público e sociedade.
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