Os impactos socioambientais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2019, que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná, foi tema de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (15) para discutir a proposta que altera o artigo 209 da Constituição Estadual, facilitando a construção de hidrelétricas de até 30 megawatts (MW) no Estado. A matéria retira a exigência de aprovação prévia de projetos de lei pelo Legislativo estadual. O debate contou com a participação de parlamentares, especialistas, representantes do setor e população impactada por barragens.

A iniciativa foi das Comissões de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, presidida pelo deputado Goura (PDT), e de Direitos Humanos e da Cidadania, presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT). A PEC 14/2019, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), altera o artigo 209 da Constituição Estadual, facilitando a construção de centrais hidrelétricas no Paraná. A proposta pretende retirar a necessidade de aprovação pela Assembleia da autorização para construção de centrais de até 30 megawatts (MW) de potência.

Para o deputado Goura (PDT), a proposta retira do Poder Legislativo a prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, cria insegurança jurídica e ainda deixa os órgãos ambientais expostos à pressão de empresas interessadas nestes empreendimentos. “O relatório apresentado na Comissão Especial tem problemas, que trazem insegurança jurídica. Nosso compromisso é que esse debate se aprofunde. É uma questão formal que estamos discutindo, das competências do Poder Legislativo de agir dentro das premissas da gestão pública. Esses empreendimentos não são pacíficos, então é importante que a Assembleia faça seu papel. Na minha perspectiva, a Assembleia não deve aprovar esta PEC”, afirmou o parlamentar.  

Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Paraná tem hoje 68 Centrais Geradoras Hidráulicas (CGHs) em atividade, com 82 megawatts de geração; além de 32 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), que geram 380 MW. “Não existem pequenas barragens em PCHs. Elas têm mais de 50 metros, com contenções de água extremamente danosas. Mesmo assim, a Assembleia nunca negou a construção de uma PCH. Porém, temos a obrigação constitucional de fazer este acompanhamento. Sem isso, é como se nós lavássemos as mãos sobre quem vai fazer isso”, alertou o deputado Tadeu Veneri.

Proposta – A proposição do deputado Tião Medeiros altera a redação do artigo, que passa a determinar que “a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas com potência superior a 30 MW e a perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia”.

Já a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH’s) com potência inferior a 30 MW não precisa passar pelo crivo legislativo. A proposta também diz que a construção de centrais termonucleares dependerá, sempre, de projeto técnico de impacto ambiental, da aprovação da Assembleia Legislativa e de consulta plebiscitária.

O parecer sobre a PEC 14/2019 já foi aprovado na Comissão Especial da Assembleia.  Desta forma, a proposta está apta para seguir para discussão e votação em plenário.

Discussão – O debate desta quarta-feira contou com opiniões favoráveis e contrárias à PEC. O Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Fomento às PCHs (ABRAPCH), Pedro Dias, defendeu a mudança constitucional e a instalação das pequenas hidrelétricas. “As PCHs não consomem água, passam por rigoroso processo de licenciamento ambiental, auxiliam nas crises hídricas. Também é, entre as fontes renováveis, a com menor pegada de carbono. Além disso, é uma tecnologia nacional, que traz resultados positivos para os municípios. Condicionar a aprovação de empreendimentos é inconstitucional”, disse.

O promotor de Justiça Leandro Garcia Algarte Assunção, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná (MP-PR), disse que a temática que justifica a PEC é centrada na dicotomia entre a preservação do meio ambiente e a retomada da economia. Para ele, neste sentido, a participação da Assembleia Legislativa é importante. “É importante salientar que esta não é uma posição de contradição. Temos que salientar o fato de que estamos tratando deste artigo como um reforço democrático de preservação do meio ambiente. O papel da Assembleia é acompanhar qual o caminho tomado pelo gestor. A Assembleia deve fiscalizar e exigir que os empreendedores apresentem estudos de impactos”, afirmou.

Para Gustavo de Brito Ribas, presidente da Associação Paranaense dos Geradores de Energia (APG), a aprovação da PEC dará celeridade ao processo de instalação de pequenas hidrelétricas, que, segundo ele, são benéficas. “Encaramos projetos de pouco impacto ambiental que tivemos que esperar até seis meses para ser aprovado na Assembleia. Essas usinas impulsionam o desenvolvimento das regiões em que são instaladas. Todas indenizam as propriedades. O impacto ambiental traz uma melhora para as regiões, pois há uma concentração de água”, argumentou.

O procurador de Justiça do MP-PR, Saint Clair Honorato Santos, reafirmou a necessidade de realização de audiências públicas para discutir com a comunidade os impactos da instalação dos empreendimentos. “Estamos mudando de rota. Ao falarmos hoje em empreendimentos que afetam o meio ambiente estamos indo na contramão, atacando ambientes vivos. Os rios voadores não estão mais chegando aqui por causa da expansão das fronteiras agrícolas. Da forma que estamos, não podemos continuar. Não vamos deixar que os rios intactos do Paraná fiquem a mercê destes empreendimentos”, opinou. 

Maristela da Costa Leite, mestra em Geografia e participante da Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), colocou-se contra a proposta. “A PEC vai contra a tudo o que a Assembleia devia fazer, que é fiscalizar. Retirar esse poder da Assembleia aumenta a dívida com os atingidos por barragens. Deveríamos estar discutindo uma politica estadual trazendo diretrizes fundamentais para os afetados por barragens. A Assembleia deveria ser interlocutora deste processo. Não podemos olhar para esse empreendimento de uma forma isolada. A partir dessa abordagem ocorre uma reincidência de impactos socioambientais”, encerrou.

Participações – Também participaram do debate a presidente do Instituto Os Guardiões da Natureza, Vânia Mara Moreira dos Santos; o promotor de Justiça de Paranavaí, Robertson Azevedo; Giem Guimarães, representante do Observatório Justiça e Conservação; Alana Lima, do Movimento Guardiões da Cachu; e José Volnei Bisognin, diretor de licenciamento e outorga do Instituto Água e Terra.