Audiência Pública Debaterá Implantação da Defensoria Pública Nesta Terça
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Nesta terça-feira (23), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partir das 8h30 ocorre uma audiência pública que debaterá a implantação da Defensoria Pública no Paraná. Esta é a segunda audiência sobre o tema proposta pelo deputado Tadeu Veneri (PT). A primeira aconteceu no dia 23 de junho passado, também na sede do Legislativo paranaense. Foram convidados para participar da audiência o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo José Lübke; o presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), José Lucio Glomb; a chefe da Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion, representando o secretário de Estado da Segurança Pública, José Moacir Favetti; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos no Paraná (Anadep), André Castro; o coordenador da Pastoral Carcerária Nacional, Valdir João Silveira e a diretora-geral da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJU), Elizabeth Guimarães. O Projeto de Lei Complementar nº. 439/2010, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Defensoria Pública no Paraná, chegou à Assembleia no último dia 19 de outubro e foi lido em Plenário pelo deputado Caito Quintana (PMDB), líder do Governo na Casa. Na última terça-feira (16), a matéria entrou na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém o pedido de vistas apresentado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB) adiou a votação do projeto. Traiano é o líder do governador eleito Beto Richa no Legislativo. DEFENSORIA – A Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecendo normais gerais para sua organização nos Estados. Uma tentativa de criar a Defensoria Pública no Paraná foi feita em fevereiro de 1991, mas não chegou a ser regulamentada nem dotada de estrutura física ou adequação orçamentária. As funções desempenhadas, nesse meio tempo, foram por intermédio da Coordenadoria dos Direitos da Cidadania e pela Secretaria de Estado da Justiça, incumbidas de prestar assistência advocatícia gratuita aos mais carentes nas áreas de direitos processuais, de propriedade, hereditários, contratuais, de defesa de crianças e adolescentes, dos direitos e deveres dos consumidores, autuados junto aos Juizados Especiais.
Leia na íntegra o Projeto de Lei Complementar Nº 439/2010
