Em julho de 2010, o Conselho Federal de Psicologia publicou a Resolução nº 009/2010, que regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional e estabelece princípios a serem seguidos por este profissional. A resolução trata das diversas formas de atuação do psicólogo no sistema, respeitando os princípios éticos que sustentam o compromisso social da Psicologia. Em tese, o trabalho do psicólogo deve envolver a construção de políticas públicas no campo criminal que objetivem o tratamento dos apenados, a retomada de laços sociais através de instituições comprometidas com a promoção de saúde e bem estar, que lhe dêem apoio, suporte e acompanhamento psicossocial.

O ponto polêmico da resolução diz respeito à avaliação criminológica. Seu artigo 4º diz que é "vedado ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminológico e participar de ações e/ou decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar", ou seja, não é possível ao psicólogo realizar qualquer prática com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado.

“A função do psicólogo é fazer perícia e avaliação e suspender isso é ir contra essa diretriz”, comenta a presidente da comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região, Anaídes Pimentel da Silva Orth. Para ela, debates como este realizado na Assembleia são importantes para o reconhecimento dos pontos positivos e negativos da resolução, e as discussões não ficam só restritas aos profissionais da área.

Políticas públicas – Anaídes Pimentel acredita que a avaliação tem um papel importante na concessão de benefícios legais, como livramento condicional ou progressão de regime, mas o exame deve ser feito por uma equipe e não de forma linear. “O psicólogo deve dar assistência à saúde do preso, cuidando da saúde mental do apenado e não apenas emitir um laudo sem ter um prévio acompanhamento deste paciente”, disse.

Para a promotora de Justiça e corregedora dos presídios, Maria Espéria Costa Moura, discutir o tema é relevante porque chama não só a atenção dos profissionais da área, mas também faz um alerta e um chamamento a toda sociedade. Assim como a promotora, o ex-coordenador do Departamento Penitenciário Nacional, Maurício Kuehne, defendeu a criação de políticas públicas que profissionalizem e aprimorem o sistema prisional. O coordenador do Depen do Paraná, Cezinando Paredes, apontou que outra contribuição à melhoria do sistema é a integração de todas as áreas: administrativa, técnica e médica.

O deputado Tadeu Veneri (PT) disse que a intenção da audiência era abrir espaço para que o Conselho de Psicologia, juntamente com outras áreas da sociedade, pudessem debater o tema, procurando apontar problemas e soluções. “É uma oportunidade para ouvir e discutir o tema apontando novos caminhos e diretrizes a serem seguidas”, concluiu.