Audiência Pública Nesta Sexta-feira (6) Debate Projeto que Cria Defensoria Pública do Paraná
A mensagem do Governo do Paraná que regulamenta a criação da Defensoria Pública do Estado será tema de audiência pública nesta sexta-feira (6), a partir das 9 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O evento, por proposição do deputado Tadeu Veneri (PT), conta com o apoio do Movimento Pró-Defensoria Pública e terá a participação do secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e da secretária estadual de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes. Também participam das discussões o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro; a representante do Movimento Defensoria Já, advogada Priscila Plachá Sá; e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil/seccional Paraná (OAB/PR).
Logo após a audiência pública, a Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia deve apreciar o Projeto de Lei 359/11, que instituí a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. O projeto já recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também na Comissão de Finanças. Mas para ir a votação em Plenário, depende ainda da análise desta Comissão. “Temos a intenção de fazer a reunião da Comissão dos Direitos Humanos logo após a conclusão da audiência pública”, garantiu Veneri, que preside a comissão. Integram a comissão os deputados Pedro Lupion (DEM), Ney Leprevost (PP), Caíto Quintana (PMDB), Pastor Edson Praczyk (PRB), Rose Litro (PSDB) e Waldyr Pugliesi (PMDB).
Projeto – O projeto, apresentado pelo Governo do Estado, institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão. O texto também propõe a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado; a criação de uma Ouvidoria externa e a escolha do defensor público geral, a ser feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. Além disso, a proposta prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa; a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria, sendo 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio. A expectativa do Governo do Paraná é que o projeto tenha discussão imediata e seja aprovado na Casa de Leis a tempo de ser sancionado no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.
Logo após a audiência pública, a Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia deve apreciar o Projeto de Lei 359/11, que instituí a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. O projeto já recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também na Comissão de Finanças. Mas para ir a votação em Plenário, depende ainda da análise desta Comissão. “Temos a intenção de fazer a reunião da Comissão dos Direitos Humanos logo após a conclusão da audiência pública”, garantiu Veneri, que preside a comissão. Integram a comissão os deputados Pedro Lupion (DEM), Ney Leprevost (PP), Caíto Quintana (PMDB), Pastor Edson Praczyk (PRB), Rose Litro (PSDB) e Waldyr Pugliesi (PMDB).
Projeto – O projeto, apresentado pelo Governo do Estado, institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão. O texto também propõe a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado; a criação de uma Ouvidoria externa e a escolha do defensor público geral, a ser feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. Além disso, a proposta prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa; a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria, sendo 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio. A expectativa do Governo do Paraná é que o projeto tenha discussão imediata e seja aprovado na Casa de Leis a tempo de ser sancionado no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.
