A necessidade de criação de um Conselho de Estado de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ é visto como uma das principais ações para o enfrentamento da violência contra a comunidade. O assunto foi abordado nesta segunda-feira (16) durante a audiência pública “Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia: avanços e desafios para a população LGBTI+ no Paraná”, promovido pela Assembleia Legislativa do Paraná. O evento, proposto pelos deputados Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, e Goura (PDT), reuniu representantes do Poder Público e militantes da causa LGBTQIA+ para defender o fim da violência contra a comunidade.

A criação de um Conselho do Estado de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ é de competência do Poder Executivo. Por isso, o deputado Goura anunciou que um dos resultados da audiência é a protocolização de um documento junto à Casa Civil do Estado reforçando a necessidade de implantação do Conselho. Os participantes também cobraram uma melhor capacitação dos profissionais da segurança pública para atender vítimas de violência, uma educação mais plural nas escolas e a possibilidade de acesso à saúde pública.

De acordo com o deputado Goura, o foco da audiência foi debater retrocessos e desafios na elaboração e na implantação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. “Este tema se mostra ainda mais urgente diante dos crescentes ataques decorrentes de violências de gênero e violações de direitos sofridos pela população LGBTI no Paraná e no Brasil. Compete ao Estado o dever de cuidar de todos, principalmente dos mais vulneráveis”, disse.

De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), no ano de 2021 ocorreram pelo menos 140 assassinatos de pessoas trans, sendo 135 travestis e mulheres transexuais, e cinco casos de homens trans e pessoas transmasculinas. Em cada 10 assassinatos no mundo, quatro ocorreram do Brasil. “Com as informações colhidas nesta audiência, buscamos juntar esforços dos participantes no objetivo de denunciar as condições de vulnerabilidade da população LGBTI. Queremos debater caminhos para a implementação de políticas públicas para esta população no Paraná”, afirmou Goura.

O deputado Guto Silva também participou do encontro e declarou apoio à causa. “Este é um assunto em que precisamos nos posicionar e defender. O tema é sempre relevante, por isso é preciso falar com verdade. Os números no Paraná e no Brasil são alarmantes. Precisamos de ações para punir os agressores e acolher as vítimas, com amparo legal e leis severas contra crimes de violência e preconceito”, afirmou.

Ana Felícia, representante da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) falou sobre as ações do órgão e disse que a SEJUF vai receber os encaminhamentos. “Em relação à Criação do Conselho, a SEJUF está à disposição. Este é um compromisso. Aguardamos as sugestões para criação deste Conselho. Esta é uma luta justa e merecida. Sabemos que temos muitos desafios a serem superados, mas também sabemos dos esforços do Poder Executivo para atender a população”, comentou.

Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBT, lembrou a necessidade da compilação de dados e informações sobre o assunto para que se encontre saídas para o problema. "Queremos fazer uma comissão especial para analisar a violência. Se não, vamos ficar repetindo denúncias. Precisamos condensar isso para que os órgãos tenham acesso aos problemas para apontar soluções. Também precisamos da criação de um Conselho Estadual, partindo do Executivo. Queremos ser tratados como seres humanos. Temos de ampliar nosso leque de alianças sem esquecer nossas especificidades".

O promotor e procurador do Ministério Público do Paraná, Olympio Sotto Maior, também sugeriu a criação de um conselho para defesa da população LGBTQIA+. “O MP está pronto para identificar situações concretas que precisam da interferência do órgão. Estaremos anotando cada um dos tópicos trazidos aqui com o compromisso de trazer uma resposta com a atuação do MP em cada um deles. Também precisamos da criação de um Conselho do Estado de Promoção dos Direitos da População LGBTI. Isso é necessário para assistir os direitos que estão garantidos a esta população”, comentou.

Participações

Rafaelly Wiest, diretora administrativa da Aliança Nacional LGBTI e Conselheira Consultiva do Grupo Dignidade, reforçou a necessidade de políticas públicas que garantam direitos básicos à comunidade LGBTQIA+. “Pensamos que deveríamos ter acesso a emprego e educação para população LGBTI, mas temos um histórico de não ter grandes avanços. Devemos fazer um grande esforço para superar isso. Nosso desafio é atuar com a qualificação profissional das pessoas com base na educação, pois o emprego proporciona uma vida digna às pessoas”, disse.

Léo Ribas, coordenadora do setorial LGBTI do PT de Curitiba e articuladora nacional da Liga Brasileira de Lésbicas, lembrou que a cada quatro horas, uma mulher lésbica é estuprada no Brasil. “Para o País, somos invisíveis, apagadas. A expectativa de vida de uma lésbica que não performa a feminilidade é 24 anos. Nós, lésbicas, lutamos desde a década de 1970 por um protocolo de atendimento à saúde e não conseguimos. Somos uma população que foi deixada de lado pelas políticas públicas. Para o Estado, esta população não interessa. Tivemos no último ano oito lésbicas assassinadas com requintes de crueldade no Paraná. Precisamos de políticas efetivas que garantam vida às nossas companheiras”, cobrou.

Militante LGBTI+ e diretor estadual da Secretaria dos Direitos LGBTI + da APP Sindicato, Clau Lopes tratou do preconceito nas escolas. “Quero fazer uma fala sobre o ambiente escolar. Sabemos das dificuldades que estamos enfrentando. Precisamos nos atentar que a educação é um espaço rico para enfrentarmos a LGBTIfobia. É na sala de aula, com a formação de professores, que vamos superar isso”, afirmou.

Karollyne Nascimento, ouvidora-externa da Defensoria Pública do Paraná, abordou a falta de dados exatos sobre violência contra a população LGBTQIA+ e como isso prejudica a elaboração de políticas públicas. “Nossa dificuldade é obter dados para lutarmos por políticas públicas para a nossa população. Não temos dados sobre a violência ou outras ações que atingem nossa comunidade. Por isso, precisamos formar melhor quem está na ponta”, salientou ela.

Poliana Santos, ativista dos Movimentos LGBTI+ e educadora da Rede Estadual de Ensino, destacou a importância da necessidade ações políticas mais efetivas. “Sabemos que dentro dos parlamentos municipais e estadual ainda imperam o machismo, o racismo e a LGBTIfobia. Isso impede maiores avanços. Estamos numa sociedade que nos imprime, com uma política institucional que estimula isso. Estamos em um momento em que precisamos da execução dessas demandas reprimidas”, afirmou.

Antônio Vitor Barbosa de Almeida, coordenador do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Paraná, também tratou do problema da falta de dados mais precisos para mapear a LGBTIfobia. “Precisamos de um empenho maior das instituições na proteção dessa população. Segundo levantamento publicado na imprensa, tivemos cerca de 400 crimes de ódio no Paraná nos últimos dois anos. É necessário, a partir desse quadro, uma maior adequação do sistema policial e melhor capacitação da polícia para investigar esses crimes. Quando o STF equiparou a LGBTIfobia ao crime de racismo, pensamos que haveria uma melhora, mas não aconteceu. Há inúmeras barreiras para o avanço da proteção desta comunidade”.

Bruna Spitzner, vereadora de Guarapuava, trouxe a visão do enfrentamento da LGBTIfobia nos municípios do interior. “Precisamos da mão do Estado trabalhando nos municípios do interior. Também necessitamos a criação deste Conselho Estadual, pois nem todos os municípios tem força para fazer este enfrentamento", avaliou.

Também participaram da audiência pública a advogada Ligia Ziggiotti, vice-presidente da ANAJUDH-LGBTI; o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e Proteção a Vulneráveis, delegado Claudio Marques Rolin e Silva; a presidente da Associação Maringaense LGBT, Margot Jung; a presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/PR, Gisele Alessandra Szmidt, a presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Foz Do Iguaçu – Casa Malhú, Bruna Ravena Braga; a ativista do Coletivo Cássia, Nahomi Helena de Santana, e o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (COPED), Marcel Jeronymo.