Nesta terça-feira (15), foi votado e aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 230/10 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, na qualidade de acionista da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – Codapar, a subscrever a integralizar à esta Companhia até R$ 4,5 milhões para aumento de capital.A Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – Codapar, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, tem como objetivo social a execução de atividades de armazenagem, abastecimento e fomento agropecuário, apoio do desenvolvimento da agropecuária paranaense, promovendo o fomento da produção agropecuária, da agroindústria e da preservação e recuperação do meio ambiente.Responsável pela revitalização de mais de 600 km de estradas rurais, como também em atividades de melhorias de suas Unidades Operacionais no território paranaense, a Codapar tem estabelecido ações referentes à instalação de sistemas de beneficiamento de grãos, sistemas de prevenção de incêndios, silos metálicos, instalação de terminal de transbordo, construção de câmaras frigoríficas entre outras atividades. E tem também a necessidade de contar com aporte de recursos financeiros adicionais para conseguir cumprir suas obrigações, de acordo com a direção da companhia.A Constituição Estadual, em seu artigo 87, determina ser atribuição privativa do Governador – mediante autorização da Assembléia Legislativa – realizar ou aumentar o capital social de sociedades de economia mista ou de empresas públicas. Dada a essa obrigação constitucional, o Projeto de Lei foi conduzido à votação, tendo recebido parecer favorável nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Assembléia Legislativa.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
