Os parlamentares membros da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram nesta quarta-feira (09) parecer ao projeto de lei 257/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui a gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem de transporte em linhas coletivas intermunicipais a pessoas idosas que cumpram os requisitos estabelecidos em Lei. Os deputados acataram o parecer favorável do deputado Emerson Bacil (PSL) e o projeto foi aprovado por unanimidade.
A iniciativa visa assegurar o benefício para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A medida amplia os direitos já previstos no Estatuto do Idoso (lei federal 10.741/2003). Segundo a proposta, deverão ser disponibilizados dois assentos gratuitos por veículo. Se já estiverem preenchidos, será oferecido um desconto de no mínimo 50% no valor da passagem para quem se enquadrar nos requisitos. O benefício deve ser garantido em todos os horários e em todos os veículos (convencional, executivo e leito). As passagens deverão ser reservadas ou adquiridas nos pontos terminais com antecedência mínima de três horas antes da partida.
Também foi aprovado o projeto de lei 256/2021, também do Executivo, que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios. O objetivo do projeto é auxiliar empresas paranaenses que enfrentam dificuldades financeiras no período da pandemia. O projeto também foi apreciado pelos deputados na sessão plenária desta quarta-feira.
Vista – O deputado Arilson Chiorato (PT) pediu vista dos projetos de lei 189/2021 e 473/2020, ambos do Poder Executivo, que voltam a ser analisados pela Comissão nas próximas sessões. O projeto de lei 189/2021 altera dispositivos da Lei estadual nº 12.398/1998, da Lei estadual nº 17.435/2012 e da Lei estadual nº 18.469/2015, para revisão e reestruturação do plano de custeio do regime próprio de previdência social e adequações ao sistema de proteção social. Já o projeto de lei 473/2020, autoriza o Executivo a dar quitação recíproca de créditos e débitos entre o governo do Estado do Paraná e o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) e autoriza o Poder Executivo a converter créditos de sua titularidade.
Calamidade – Os parlamentares também aprovaram os projetos de decreto legislativo 16/2021 e 17/2021, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Estado. Por fim, avançou na Comissão o projeto de lei 221/2021, do governo estadual, que aprova crédito especial, alterando o vigente orçamento geral do Estado.
Participaram ainda da reunião os deputados o presidente da Comissão, deputado Nelson Justus (DEM), Douglas Fabrício (CDN), Delegado Jacovós (PL), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Tiago Amaral (PSB).
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