O governador Beto Richa (PSDB) sanciona nesta quarta-feira (6), às 11 horas, em cerimônia no Palácio das Araucárias, o projeto de lei complementar nº 350/11, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do 1º secretário, deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), que estende às prefeituras e câmaras municipais dos 399 municípios do Paraná a obrigatoriedade de divulgação de seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado e na mídia impressa. A iniciativa regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e amplia as obrigações trazidas com a Lei Estadual da Transparência, que limitava o dever de publicação apenas aos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito estadual, bem como ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Nos termos do artigo 1º do projeto, “todos os atos dos poderes públicos municipais deverão atender ao princípio da publicidade de modo a permitir que qualquer consulente saiba sua origem, destinação e os fundamentos pelos quais foram produzidos”. Os atos oficiais, ainda de acordo com a iniciativa, deverão ser veiculados obrigatoriamente por meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado. A obrigação de veiculação alcança os atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas, que importem em realização de despesas públicas.
Nos termos do artigo 1º do projeto, “todos os atos dos poderes públicos municipais deverão atender ao princípio da publicidade de modo a permitir que qualquer consulente saiba sua origem, destinação e os fundamentos pelos quais foram produzidos”. Os atos oficiais, ainda de acordo com a iniciativa, deverão ser veiculados obrigatoriamente por meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado. A obrigação de veiculação alcança os atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas, que importem em realização de despesas públicas.
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