Entre as proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para terça-feira (16) está o projeto de lei nº 211/2019, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Fundo Estadual do Trabalho (FET/PR). O Fundo é o meio estabelecido para que o Governo estadual, aderente ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) receba recursos federais para a manutenção das Agências do Trabalhador no Paraná.
A proposta visa, portanto, garantir o financiamento das ações relativas à manutenção e operacionalização das atividades no âmbito das Agências do Trabalhador, uma vez que o modelo atual de repasse dos recursos, frisa a justificativa à proposta, mediante convênio, foi alterado pela Lei Federal nº 13.667/2018. Atualmente estão instalados no Estado 216 postos de atendimento do SINE.
Municípios – Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de nº 3/2019, integra a pauta. De autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), ela acresce o § 3º ao art.25 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, associarem-se para fins de interesse comum. O objetivo do autor é incluir na Constituição a possibilidade de associação entre municípios em casos de desastres humanos ou naturais, a fim de promover a colaboração entre eles para amenizar os danos suportados pelos cidadãos.
Retorna ao exame da comissão o projeto de resolução nº 2/2019, de autoria da Comissão Executiva, alterando o art.18 do Anexo Único da Resolução nº 11/2016, que trata do Regimento Interno da Assembleia, para ampliar de três para cinco o número de Blocos Parlamentares Temáticos destinados a tratar de assuntos de interessa da sociedade paranaense, que não sejam objeto das atribuições das Comissões Técnicas Permanentes.
Canudinhos – Também está de volta à pauta da CCJ o projeto de lei nº 186/2018, ao qual estão anexados os projetos nº 338/2018 e 16/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares. A proposição é assinada pelos deputados Jonas Guimarães (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Emerson Bacil (PSL).
