CCJ analisa na terça-feira (19) isenção de ICMS para o diesel no transporte coletivo integrado
Parlamentares reunidos na CCJCréditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
A mensagem governamental dispondo sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão da próxima terça-feira (19), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. O projeto, que recebeu o número 70/2013, pretende desonerar a planilha de custos da passagem de ônibus em Curitiba e nas regiões metropolitanas que contem com sistema integrado de transporte.
Mais três mensagens do Executivo serão analisadas: o projeto de lei nº 62/2013, alterando dispositivos da Lei nº 11.580/1996, que também trata do ICMS, mas para adequar a legislação de modo a integrá-la aos novos conceitos de ciência eletrônica. Na sessão passada a matéria teve a votação adiada atendendo pedido de vistas do deputado Elton Welter (PT). O projeto de lei nº 71/2013 autoriza o Poder Executivo a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa; e o projeto de lei nº 2/2013, que dá nova redação ao caput do art. 31 da Lei Complementar nº 103, de 2004.
Resíduos sólidos – Em última discussão entram em pauta, entre outros, o projeto de lei nº 362/12, de autoria do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e da deputada Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a proibição do uso da tecnologia de incineração para destinação final de resíduos sólidos urbanos, e o projeto de lei nº 596/12, de autoria do ex-deputado Reni Pereira (PSB) tratando da inclusão da indicação do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de habilitação.
Entre as várias emendas de plenário ou das comissões que aguardam votação pela CCJ está a que foi apresentada ao projeto de lei nº 639/12, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, dispondo sobre o vencimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro de 1º Grau de jurisdição, para tanto alterando e revogando dispositivos da lei nº 16 023/08.
Retornando de diligência, volta a ser avaliado o projeto de lei n° 561/12, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), propondo a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS quem adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Entre os projetos em primeira discussão está o de nº 32/13, de autoria do deputado Elio Rusch (DEM), tratando da utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem para asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como para a construção de vias públicas, visando fomentar a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente.
Mais três mensagens do Executivo serão analisadas: o projeto de lei nº 62/2013, alterando dispositivos da Lei nº 11.580/1996, que também trata do ICMS, mas para adequar a legislação de modo a integrá-la aos novos conceitos de ciência eletrônica. Na sessão passada a matéria teve a votação adiada atendendo pedido de vistas do deputado Elton Welter (PT). O projeto de lei nº 71/2013 autoriza o Poder Executivo a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa; e o projeto de lei nº 2/2013, que dá nova redação ao caput do art. 31 da Lei Complementar nº 103, de 2004.
Resíduos sólidos – Em última discussão entram em pauta, entre outros, o projeto de lei nº 362/12, de autoria do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e da deputada Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a proibição do uso da tecnologia de incineração para destinação final de resíduos sólidos urbanos, e o projeto de lei nº 596/12, de autoria do ex-deputado Reni Pereira (PSB) tratando da inclusão da indicação do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de habilitação.
Entre as várias emendas de plenário ou das comissões que aguardam votação pela CCJ está a que foi apresentada ao projeto de lei nº 639/12, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, dispondo sobre o vencimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro de 1º Grau de jurisdição, para tanto alterando e revogando dispositivos da lei nº 16 023/08.
Retornando de diligência, volta a ser avaliado o projeto de lei n° 561/12, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), propondo a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS quem adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Entre os projetos em primeira discussão está o de nº 32/13, de autoria do deputado Elio Rusch (DEM), tratando da utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem para asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como para a construção de vias públicas, visando fomentar a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente.
