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Entre as mensagens do Governo que estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para esta terça-feira está o projeto que trata da composição do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná.//
A matéria já constava na pauta da última reunião, mas teve a análise adiada por solicitação do relator, o deputado Pastor Edson Praczyk, do PRB.//
Outra matéria agendada é a do deputado Leonaldo Paranhos, do PSC, que passa para o Governo do Estado a reponsabilidade por danos materiais causados por viatura pública durante a prestação de serviço público de urgência e emergência.//
Também será avaliada a proposta de Antonio Carlos Belinati, do PP, que cria penalidade para o estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas idosas.//
A sessão está marcada para a uma e meia da tarde, na Sala das Comissões do Legislativo.//
