Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Créditos: Nani Gois
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprecia na sessão desta terça-feira (29) o projeto de lei nº 113/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo a comercialização, distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas. A matéria, que tramita em regime de urgência, teve parecer favorável do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT), que nela incluiu uma emenda excluindo da proibição o período dos jogos da Copa do Mundo de 2014. Um pedido de vistas do deputado Nereu Moura (PMDB) transferiu para esta terça-feira a decisão da CCJ.
Também em regime de urgência será discutido e votado o projeto de lei nº 63/12, do deputado Scanavacca, reduzindo a carga tributária para produtos farmacêuticos e materiais de higiene, ao mesmo tempo em que oferece compensação através do aumento dos tributos incidentes sobre perfumes e cosméticos.
Reembolso – Outra proposição polêmica constante da pauta é o projeto de lei nº 209/12, do Tribunal de Justiça do Estado, instituindo para seus magistrados um programa de reembolso financeiro para aquisição de livros, softwares e demais obras jurídicas, publicadas em mídia impressa ou eletrônica. Para o deputado Tadeu Veneri (PT), que pediu vistas da matéria, é inconstitucional utilizar recursos do Funjus com essa finalidade.
Três proposições de veto do governador Beto Richa (PSDB) estão relacionadas na pauta da CCJ. A n° 24/12 foi aposta ao projeto de lei nº 479/11, dos deputados Elton Welter (PT) e Leonaldo Paranhos, dispondo sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário; a nº 25/12 incide sobre o projeto de lei nº 039/11, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), estabelecendo a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo; e a nº 26/12 atinge o projeto de lei nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), que trata da regulamentação e autorização da realização de eventos de Artes Marciais Misturadas ou “Mixed Martial Arts” no estado.
Também são três as emendas de comissões ou de Plenário a serem analisadas na reunião, uma delas apresentada ao projeto de lei nº 627/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo normas de parceria entre o poder público e o setor privado para instalação, retirada, transporte, reciclagem e destinação adequada de bitucas de cigarro.
Entre os projetos em primeira discussão está o nº 136/12, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), que vai na contramão da proposta de Leonaldo Paranhos e libera a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais oficiais de competição da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.
A Comissão de Constituição e Justiça se reúne da Sala das Comissões, a partir das 13h30.
Também em regime de urgência será discutido e votado o projeto de lei nº 63/12, do deputado Scanavacca, reduzindo a carga tributária para produtos farmacêuticos e materiais de higiene, ao mesmo tempo em que oferece compensação através do aumento dos tributos incidentes sobre perfumes e cosméticos.
Reembolso – Outra proposição polêmica constante da pauta é o projeto de lei nº 209/12, do Tribunal de Justiça do Estado, instituindo para seus magistrados um programa de reembolso financeiro para aquisição de livros, softwares e demais obras jurídicas, publicadas em mídia impressa ou eletrônica. Para o deputado Tadeu Veneri (PT), que pediu vistas da matéria, é inconstitucional utilizar recursos do Funjus com essa finalidade.
Três proposições de veto do governador Beto Richa (PSDB) estão relacionadas na pauta da CCJ. A n° 24/12 foi aposta ao projeto de lei nº 479/11, dos deputados Elton Welter (PT) e Leonaldo Paranhos, dispondo sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário; a nº 25/12 incide sobre o projeto de lei nº 039/11, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), estabelecendo a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo; e a nº 26/12 atinge o projeto de lei nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), que trata da regulamentação e autorização da realização de eventos de Artes Marciais Misturadas ou “Mixed Martial Arts” no estado.
Também são três as emendas de comissões ou de Plenário a serem analisadas na reunião, uma delas apresentada ao projeto de lei nº 627/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo normas de parceria entre o poder público e o setor privado para instalação, retirada, transporte, reciclagem e destinação adequada de bitucas de cigarro.
Entre os projetos em primeira discussão está o nº 136/12, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), que vai na contramão da proposta de Leonaldo Paranhos e libera a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais oficiais de competição da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.
A Comissão de Constituição e Justiça se reúne da Sala das Comissões, a partir das 13h30.
