Dois vetos estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para a sessão ordinária desta terça-feira (19), que acontece às 13h30, na Sala das Comissões. Um foi aposto ao projeto de lei nº 661/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), obrigando a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no estado; e outro, ao projeto de lei nº 385/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), alterando a lei nº 16.341, de 18 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Pranchita, na região Sudoeste do Paraná.CCJ analisa vetos na sessão desta terça-feira (19)CCJ analisa vetos na sessão desta terça-feira (19).
Informações – Entre as matérias listadas para discussão na reunião de amanhã estão o projeto de lei nº 117/12, dos deputados Hermas Brandão Júnior (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), tratando da disponibilização de informações através da Internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN; e o projeto de lei nº 220/12, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), incluindo parágrafo em artigo da Lei nº 14.267, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o fundo rotativo em estabelecimentos de ensino, núcleos regionais de educação, nas unidades descentralizadas da Secretaria de Educação e nas delegacias de polícia.
Também devem ser analisados o projeto de lei nº 239/12, do deputado Reni Pereira (PSB), isentando de ICMS as saídas de motocicletas para os moto-taxistas e motoboys; e o projeto de lei nº 217/12, do deputado Evandro Júnior (PSDB), determinando penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos e abandono de animais.