Para Editoria de PolíticaDistribuído em 15/04/2005Jornalista: Flávia PrazeresCCJ APRECIA 18 VETOS DO PODER EXECUTIVO A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa com 65 projetos de lei na pauta, sendo 18 vetos e 6 projetos de declaração de utilidade pública se reúne na próxima terça-feira (19/04) para apreciar em último prazo 16 destas matérias. Dentre os projetos com último prazo para apreciar, há o do deputado Francisco Buhrer (PSDB) que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes.Consta o projeto do peemedebista José Maria Ferreira que institui a obrigatoriedade de programas de reciclagem de lixo em todos os municípios do Paraná. O petista Ângelo Vanhoni tem na pauta da CCJ o seu projeto que dispõe sobre a contagem de tempo de contribuição do pessoal do magistério. Há matéria de outro petista, o deputado André Vargas, que dispõe a utilização de recursos visuais na veiculação de propaganda oficial, destinados a pessoas com deficiência auditiva. Ainda será apreciado o projeto do deputado Augustinho Zucchi (PDT) que cria o Programa Paranaense de Rastreabilidade e Certificação de Produtos Vegetais, cuja produção seja diferenciada entre convencional e geneticamente modificada. Em último prazo há dois projetos de lei de autoria do deputado Mauro Moraes (PL): o primeiro trata do fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV e mães doentes de Aids. O segundo institui o Programa de Atendimento à Crianças e Adolescentes, que será denominado de “Sim à vida, não às drogas”. Entre os projetos há um tramitando em regime de urgência: trata-se do projeto do líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), que altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná. Há também outro projeto de autoria do peemedebista Delegado Bradock, que altera os dispositivos da lei sobre as gratificações da Polícia Civil.Vetos Na pauta da CCJ constam 18 vetos do Poder Executivo. Um deles veta o projeto do ex-deputado Luciano Ducci, atual vice-prefeito de Curitiba, que determina a criação de comissões internas de prevenção de acidentes e violência nas escolas públicas. Outro projeto vetado é o da deputada Luciana Rafagnin (PT), cujo texto determina que as escolas públicas da zona rural disponham de embasamento teórico e prático em agricultura ecológica. Ainda no cenário escolar foi vetado o projeto do deputado Ademir Bier (PMDB) que inclui o peixe nos cardápios dos programas de alimentação. Além deste, o projeto do deputado Ratinho Junior (PPS) que pretendia incluir os produtos à base de soja na merenda das escolas e creches públicas. Os vetos são apreciados pela Comissão e depois encaminhados ao plenário. A votação é secreta e os vetos podem ser mantidos ou derrubados. Ocorrendo a segunda hipótese, são promulgados pelo presidente da Assembléia Legislativa.