Para Editoria de PolíticaDistribuído em 11/08/06Jornalista: Flávia PrazeresA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, responsável pela análise da constitucionalidade e da legalidade dos projetos de lei, se reunirá na próxima semana e apreciará diversos projetos de lei que tratam de alterações ou isenções de tributos estaduais, tais como o ICMS.A CCJ também deverá apreciar outras propostas, tais como a que cria redução noturna do preço da energia elétrica para avicultores e suinocultores. A proposição foi apresentada pelo deputado Marcos Isfer (PPS) e será relatada pelo deputado Carlos Simões (PTB) O mesmo deputado solicitou através de projeto de lei que seja reduzido o ICMS na energia elétrica dos hospitais.Na linha de isenção, pode ser citada a medida legal apresentada pelo deputado Reni Pereira (PSB), que propõe a dispensa de ICMS para o transporte interestadual de cargas. O relator da proposta é o deputado Barbosa Neto (PDT).Já o deputado Ângelo Vanhoni (PT) propõe a implantação de um Programa de Fomento à Indústria Audiovisual. A medida legal está sob a relatoria do deputado Nelson Justus (PFL). O parlamentar também deverá relatar a matéria da deputada Cida Borghetti (PP), que dispõe sobre a publicação de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, nos classificados dos jornais locais. A parlamentar progressista também é a propositura do projeto de lei que sugere a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciáriasA pauta da CCJ conta ainda com dezenas de vetos do Poder Executivo. Entre eles, o que veta parcialmente o projeto de lei nº 002/06, aquele que fixou o piso salarial diferenciado no Paraná. O governo estadual também vetou o projeto do deputado Tadeu Veneri (PT), que previa penalidades à prática de assédio moral nas autarquias públicas.Outro projeto vetado pelo Executivo e que será analisado pela CCJ tem a frente duas propositoras, deputada Cida Borghetti e Elza Correia do PMDB, e tinha como intuito a criação no Paraná do Programa às Vítimas de Crimes.A Comissão ainda analisará o veto ao projeto de lei do deputado Elton Welter (PT), que tratava do desenvolvimento do turismo rural na agricultura familiar e o veto à proposta do peemedebista Rafael Greca, que pretendia instituir a Política Estadual do Livro.As matérias são analisadas pela CCJ e depois vão ao plenário, onde serão apreciadas em três turnos de discussão e redação final. Enquanto que os vetos passam apenas por uma discussão, podendo ser mantidos ou derrubados pelos deputados. Neste último caso são promulgados pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão.URGÊNCIA – Na pauta de votações da CCJ também há um projeto de lei que está tramitando em regime de urgência. A proposta do Poder Executivo busca a autorização do Legislativo para o uso dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). A matéria já analisada em plenário por duas discussões recebeu emendas, portanto retornou à CCJ. O relator é o deputado Reni Pereira (PSB).