Na última sessão do semestre, realizada no início da tarde desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia L-egislativa do Paraná apreciou 17 dos 45 projetos de lei constantes da pauta. Ao fim da reunião, seu presidente, o deputado Nelson Justus (DEM), fez um balanço dos trabalhos realizados na primeira metade do ano, ao longo de 21 sessões ordinárias e quatro extraordinárias.

Foram discutidas até o último dia 4 de julho 278 proposições, 190 (68,35%) das quais foram aprovadas; 78 (28,06%) tiveram parecer contrário e dez (3,60%) foram baixadas em diligência para diversos órgãos técnicos. A maioria das propostas teve origem no próprio Parlamento: 182 (65,47%); 24 (8,63%) foram mensagens oriundas do Poder Executivo; três (1,08%) vieram do Tribunal de Justiça; uma (0,36%) do Tribunal de Contas; três (1,08%) do Ministério Público/ Procuradoria Geral de Justiça; e três (1,08%) da Defensoria Pública do Estado.

Dentre esse material estão ainda 37 (13,31%) emendas de Plenário ou de comissões permanentes, 14 (5,04%) proposições de veto apostas pelo governador, oito (2,88%) recursos contra pareceres contrários da comissão, dois (0,72%) projetos de decreto legislativo e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC).

Consciência Negra – O projeto de lei nº 75/2017, de autoria dos deputados Marcio Nunes (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), visando alterar dispositivo da Lei nº 15.674/2007, com o propósito de readequar de data comemorativa para feriado estadual o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro (data que reverencia Zumbi dos Palmares), foi rejeitado. Prevaleceu o entendimento de que a Lei federal 9.093, de 12 de setembro de 1995, fixa limites estritos ao definir os dias feriados civis no Brasil, restando aos entes federados a data magna do Estado, esta sim podendo ser fixada como feriado em lei estadual (art. 1º, inciso II).

Foi rejeitado também o projeto de lei nº 350/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que pretendia obrigar as concessionárias de pedágio a construir áreas de escape e rampas de desaceleração em trechos de serra nas rodovias estaduais; como também o projeto de lei nº 94/2017, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), dispondo sobre o videomonitoramento de obras públicas em território paranaense.

Pedidos de vista adiaram para a retomada das sessões, em agosto, a análise do projeto de lei nº 128/2017, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), assegurando o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino; bem como do projeto de lei nº 442/2015, de autoria do deputado Romanelli, criando o Regularizador Social, pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída para fins de regularização fundiária, com registro na Junta Comercial do Estado do Paraná.

Entre as proposições aprovadas na sessão está o projeto de lei nº 85/2017, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), alterando e realocando protocolo constante no Anexo X da Lei Orçamentária Anual nº 18.948/2016, que trata da destinação de recursos para ações sociais; e o projeto de lei nº 229/2017, assinado pelo deputado Guto Silva (PSD), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Claudio Petrycoski, industrial do ramo de fogões em Pato Branco.