Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Créditos: Nani Gois
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (22) o projeto de resolução nº 009/12, da Comissão Executiva, alterando os artigos 6º, 7º e 8º do Regimento Interno, justamente os que disciplinam a eleição da Mesa diretora da Casa. A principal mudança diz respeito à antecipação da eleição da Mesa, que era feita no mês de dezembro para a segunda metade da Legislatura. O projeto agora prevê sua realização no mês de outubro.
A discussão se deteve na participação dos blocos com assento na Casa no processo eletivo. Em função de algumas dúvidas levantadas, os deputados Nereu Moura (PMDB) e Edson Praczyk (PRN) chegaram a pedir vistas, mas voltaram atrás quando o relator, deputado Elio Rusch (DEM), concordou em acrescentar condições que definem mais claramente o momento em que esses blocos passam a existir efetivamente.
Crédito – Entre os projetos aprovados está o de nº 213/12, originário da mensagem governamental nº 26/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o montante de R$ 138,4 milhões. Esses recursos serão aportados no Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, com o fim de permitir a realização de obras no estádio que vai sediar jogos da Copa do Mundo de 2014 em Curitiba.
Também foram aprovados o projeto de lei nº 216/12, da Comissão Executiva, concedendo reajuste geral de 5,1% às remunerações, proventos e pensões dos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembléia; o projeto nº 206/12, do Tribunal de Justiça do Estado, criando 220 cargos de provimento em comissão na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria daquela Corte; o projeto de lei nº 207/12, do Tribunal de Justiça, criando a 2ª Vara Cível na comarca de Cornélio Procópio, de entrância intermediária; e o projeto de lei nº 210/12, do mesmo TJ, alterando artigo da Lei nº 15.942, de 03 de setembro de 2008, que criou o Fundo da Justiça, destinado à estatização dos cartórios.
Das seis proposições do Judiciário que estavam na pauta, só o projeto de lei nº 209/12 teve a votação adiada por pedido de vistas formulado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), depois que os deputados Tadeu Veneri (PT) e Cesar Silvestri Filho (PPS) apontaram inconstitucionalidade no texto que pretende instituir programa de reembolso financeiro para aquisição de livros, software e demais materiais jurídicos por magistrados do Poder Judiciário.
Bebida na Copa – Cercada de expectativa, a votação do projeto de lei nº 113/12, que tramita em regimento de urgência, acabou adiada para a próxima sessão em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Nereu Moura. De iniciativa do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), a proposta proíbe, em dias de jogos, a comercialização, distribuição gratuita e consumo de bebidas nos estádios, ginásios, arenas e praças esportivas.
O relator, deputado Elio Rusch, apresentou parecer favorável, mas incluindo emenda que suprime o artigo 3º do texto de forma a permitir que a venda e o consumo de bebidas sejam permitidos, excepcionalmente, durante os jogos da Copa do Mundo. A emenda contraria o autor da matéria, que compareceu à sessão da CCJ especificamente para defender a aprovação do texto original.
A discussão se deteve na participação dos blocos com assento na Casa no processo eletivo. Em função de algumas dúvidas levantadas, os deputados Nereu Moura (PMDB) e Edson Praczyk (PRN) chegaram a pedir vistas, mas voltaram atrás quando o relator, deputado Elio Rusch (DEM), concordou em acrescentar condições que definem mais claramente o momento em que esses blocos passam a existir efetivamente.
Crédito – Entre os projetos aprovados está o de nº 213/12, originário da mensagem governamental nº 26/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o montante de R$ 138,4 milhões. Esses recursos serão aportados no Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, com o fim de permitir a realização de obras no estádio que vai sediar jogos da Copa do Mundo de 2014 em Curitiba.
Também foram aprovados o projeto de lei nº 216/12, da Comissão Executiva, concedendo reajuste geral de 5,1% às remunerações, proventos e pensões dos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembléia; o projeto nº 206/12, do Tribunal de Justiça do Estado, criando 220 cargos de provimento em comissão na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria daquela Corte; o projeto de lei nº 207/12, do Tribunal de Justiça, criando a 2ª Vara Cível na comarca de Cornélio Procópio, de entrância intermediária; e o projeto de lei nº 210/12, do mesmo TJ, alterando artigo da Lei nº 15.942, de 03 de setembro de 2008, que criou o Fundo da Justiça, destinado à estatização dos cartórios.
Das seis proposições do Judiciário que estavam na pauta, só o projeto de lei nº 209/12 teve a votação adiada por pedido de vistas formulado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), depois que os deputados Tadeu Veneri (PT) e Cesar Silvestri Filho (PPS) apontaram inconstitucionalidade no texto que pretende instituir programa de reembolso financeiro para aquisição de livros, software e demais materiais jurídicos por magistrados do Poder Judiciário.
Bebida na Copa – Cercada de expectativa, a votação do projeto de lei nº 113/12, que tramita em regimento de urgência, acabou adiada para a próxima sessão em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Nereu Moura. De iniciativa do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), a proposta proíbe, em dias de jogos, a comercialização, distribuição gratuita e consumo de bebidas nos estádios, ginásios, arenas e praças esportivas.
O relator, deputado Elio Rusch, apresentou parecer favorável, mas incluindo emenda que suprime o artigo 3º do texto de forma a permitir que a venda e o consumo de bebidas sejam permitidos, excepcionalmente, durante os jogos da Copa do Mundo. A emenda contraria o autor da matéria, que compareceu à sessão da CCJ especificamente para defender a aprovação do texto original.
