Motivo de intensas discussões na véspera, o projeto de lei nº 192/2016, de autoria do Poder Executivo, criando 45 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (11). Com parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a matéria chegou a receber um voto em separado apresentado pelo deputado Nereu Moura (PMDB), argumentando que seria ilegal e inconstitucional. O argumento, porém, não convenceu a maioria dos membros da comissão, que votou com Romanelli.

Com parecer favorável do deputado Pedro Lupion (DEM) foi aprovado também o projeto de lei nº 97/2016, de autoria do deputado Marcio Pauliki (PDT), dando nova redação ao artigo 39, inciso IX, da Lei nº 16.575/2010, para regulamentar os serviços de equoterapia e equitação fornecidos no Regimento de Polícia Montada “Coronel Dulcídio”, de forma gratuita. Hoje são beneficiadas por este serviço social cerca de 400 famílias.

Valet – Entre as propostas aprovadas pela CCJ estão o projeto de lei nº 42/2016, assinado pelo deputado Felipe Francischini (SD), definindo normas e diretrizes para a prestação de serviços de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominada de “valet”; o projeto de lei nº 692/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), obrigando hotéis e demais meios de hospedagem a comunicar aos clientes, no ato da reserva, os preços dos produtos e serviços ofertados; e o projeto de lei nº 833/2015, do deputado Marcio Nunes (PSD), tratando da recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) localizada em Campo Mourão.

O projeto de lei nº 826/2015, de autoria do deputado José Carlos Schiavinato (PP), determinando ao Governo do Estado a realização de convênios e financiamentos tão somente aos tomadores de repasses que tenham em seu quadro funcional engenheiro civil concursado, quando envolver execução de obras, foi adiado a pedido do relator, deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM).

Com parecer contrário do deputado Felipe Francischini, o projeto de lei nº 441/2015, de autoria do deputado Nereu Moura, teve a votação adiada para atender pedido de vista apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT). O texto pretende estabelecer a reserva de vagas para idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.

O projeto de lei nº 723/2015, do deputado Guto Silva (PSD), dispondo sobre a criação da Central Estadual do Voluntariado, foi baixado em diligência ao Provopar. E foram rejeitados pela CCJ o projeto de lei nº 101/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a dispensa do recolhimento da alíquota do ICMS sobre medicamentos e fármacos; e o projeto de lei nº 738/2015, do deputado Paulo Litro (PSDB), obrigando a inclusão de extintores de incêndio tipo ABC em veículos 0 KM fabricados e comercializados no Paraná.