Apenas uma das duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 33/2014, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na reunião desta terça-feira (1). A mensagem trata do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná – QPPO.

A emenda aprovada incide sobre o caput do artigo 26, dispondo que “quando a escolha do secretário de Estado e do diretor-geral da Secretaria de Estado de Segurança Pública, diretor-geral da Polícia Científica, diretores do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística recair sobre peritos oficiais que não estejam na primeira classe do Quadro Próprio de Peritos Oficiais, o escolhido poderá ser alçado, excepcionalmente, por ato do Poder Executivo, à primeira classe”, desde que cumpridos os requisitos que o texto da proposta especifica.

Outra mensagem do Governo, o projeto de lei nº 144/2014, tratando da afetação de imóveis ao fundo de previdência gerido pela Paranaprevidência, com autorização de utilização dos recursos previstos pelo artigo 30, incisos II e III, da Lei nº 12.398, de 1998, teve a votação adiada para a próxima sessão devido à ausência do relator. A emenda substitutiva geral de Plenário ao projeto de lei nº 315/2012, do deputado Rasca Rodrigues (PV), criando o Rótulo Descarte Padrão e o Serviço de Informações sobre pontos de descarte de materiais recicláveis, também foi aprovada pela comissão.

Comissão da Verdade – Entre as proposições rejeitadas na tarde desta terça-feira está o projeto de lei nº 001/2013, de autoria do deputado Wilson Quinteiro (PSB), criando no âmbito da Assembleia Legislativa a Comissão da Verdade do Paraná, para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade na apuração de graves violações dos direitos humanos, ocorridos no território do estado ou praticados por agentes públicos estaduais no período de 1964 a 1988. Uma das razões levantadas contra a proposta foi a existência de mecanismo desde 2012 que já prevê essa colaboração.

Da mesma forma foi derrubada a emenda proposta pela Comissão de Cultura da Casa ao projeto de lei nº 130/2013, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz para a Resolução de Conflitos, a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril.

A pedido do próprio autor, deputado Tercílio Turini (PPS), foi retirado de pauta por cinco sessões o projeto de lei nº 550/2013, que dispõe sobre a preferência de contratação para empresas estatais paranaenses nas licitações de serviços de telecomunicações. Pedido de vistas formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT) adiou a votação do projeto de lei nº 471/2013, da deputada Luciana Rafagnin (PT), concedendo licença paternidade de 15 dias consecutivos aos funcionários do quadro de servidores estaduais, sem prejuízo da remuneração. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), sob o argumento de vício de iniciativa.

Os seis projetos de autoria dos membros da Comissão Especial para averiguação das leis que concederam títulos de utilidade pública no estado desde 1950, foram aprovados em bloco. Assinados pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri, André Bueno (PDT), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), Tercílio Turini e Anibelli Neto (PMDB), eles alteram leis que concederam o benefício, adaptando-as às novas exigências legais.