CCJ aprova emendas a projeto da ADAPAR
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Após uma discussão que durou quase meia hora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (24) as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 848/11, oriundo da mensagem governamental nº 74/11, dispondo sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR. A disputa se deu em torno do voto em separado apresentado pelo deputado petista Tadeu Veneri, para quem o Legislativo não tem competência para incluir uma nova atividade profissional na grade prevista pelo Executivo.
Sua posição foi seguida pelo líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, mas prevaleceu a vontade da maioria, que aprovou as emendas e permitiu que a matéria seguisse tramitação. Com pedidos de vistas concedidos ainda na sessão desta terça a vários deputados, o projeto de lei nº 154/12, também de autoria do Poder Executivo, autorizando a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), teve a votação adiada. O Regimento Interno da Casa prevê que o parlamentar retenha o projeto para exame por um período de até três dias, se ele não estiver tramitando em regime de urgência. Como as discussões se estenderam, a CCJ não conseguiu limpar a pauta das proposições do ano passado, conforme pretendia. Algumas ficaram pendentes de votação.
Judiciário – Dois projetos de autoria do Poder Judiciário foram aprovados pela CCJ: o nº 162/11, transferindo as comarcas de Clevelândia, Mangueirinha e Palmas da Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão; e o nº 163/12, criando a 4ª Vara Criminal na Comarca de Cascavel.
Adiado várias vezes, o projeto de lei nº 936/11, dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais, foi finalmente aprovado, assim como o projeto de lei nº 988/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), proibindo a utilização de equipamentos em veículos que produzam som em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, e o projeto de lei nº 797/11, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospital.
Também provocou discussões o projeto de lei nº 876/11, de autoria do deputado Hermas Júnior (PSB), anexado aos projetos nº 879/11 (Ney Leprevost) e nº 050/12 (Marcelo Rangel - PPS), inserindo entre as provas obrigatórias nos diagnósticos em crianças nascidas em maternidades e casas hospitalares, a que detecta cardiopatia congênita. O parecer do relator Fernando Scanavacca (PDT) era contrário, mas a maioria seguiu voto em contrário do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).
Sua posição foi seguida pelo líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, mas prevaleceu a vontade da maioria, que aprovou as emendas e permitiu que a matéria seguisse tramitação. Com pedidos de vistas concedidos ainda na sessão desta terça a vários deputados, o projeto de lei nº 154/12, também de autoria do Poder Executivo, autorizando a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), teve a votação adiada. O Regimento Interno da Casa prevê que o parlamentar retenha o projeto para exame por um período de até três dias, se ele não estiver tramitando em regime de urgência. Como as discussões se estenderam, a CCJ não conseguiu limpar a pauta das proposições do ano passado, conforme pretendia. Algumas ficaram pendentes de votação.
Judiciário – Dois projetos de autoria do Poder Judiciário foram aprovados pela CCJ: o nº 162/11, transferindo as comarcas de Clevelândia, Mangueirinha e Palmas da Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão; e o nº 163/12, criando a 4ª Vara Criminal na Comarca de Cascavel.
Adiado várias vezes, o projeto de lei nº 936/11, dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais, foi finalmente aprovado, assim como o projeto de lei nº 988/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), proibindo a utilização de equipamentos em veículos que produzam som em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, e o projeto de lei nº 797/11, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospital.
Também provocou discussões o projeto de lei nº 876/11, de autoria do deputado Hermas Júnior (PSB), anexado aos projetos nº 879/11 (Ney Leprevost) e nº 050/12 (Marcelo Rangel - PPS), inserindo entre as provas obrigatórias nos diagnósticos em crianças nascidas em maternidades e casas hospitalares, a que detecta cardiopatia congênita. O parecer do relator Fernando Scanavacca (PDT) era contrário, mas a maioria seguiu voto em contrário do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).
