A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (CCJ) aprovou, em reunião nesta terça-feira (05), as emendas apresentadas ao Projeto de Lei 154/2024, que cria o Programa Estadual de Pagamento de Recompensas. A iniciativa prevê que cidadãos possam receber compensação financeira ao fornecer informações à polícia, por meio do canal 181, que contribuam para a prevenção, repressão ou solução de crimes no Estado. De acordo com o texto, a informação será considerada útil quando for determinante para impedir, interromper ou solucionar um crime. Também são contempladas denúncias que ajudem a localizar criminosos em flagrante ou a encontrar vítimas que estejam desaparecidas, sequestradas, escravizadas, traficadas ou em cárcere privado.
As informações aptas ao pagamento deverão ser enviadas exclusivamente ao Centro Integrado de Denúncias 181 (Cide), que garantirá o sigilo da identidade do denunciante e o correto encaminhamento dos dados às investigações. O pagamento será feito somente após a comprovação da utilidade da denúncia, avaliação que ficará a cargo da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp/PR). As regras sobre os casos contemplados e os valores a serem pagos serão definidas pelo Poder Executivo após a aprovação da lei. O texto também prevê que o valor possa ser dividido entre diferentes pessoas, quando mais de uma informação for considerada útil para as investigações.
A emenda do deputado Hussein Bakri (PSD) assegura a manutenção dos canais de atendimento já existentes no Estado e permite a criação de canais exclusivos da Polícia Civil para recebimento e processamento de informações sigilosas relativas a crimes ou contravenções penais, visando ao aumento da cobertura e possibilitando respostas mais rápidas às denúncias. Já a emenda do deputado Arilson Chiorato (PT) veda o pagamento de qualquer espécie de recompensa a policiais das forças de segurança pública estaduais ou federais e a seus familiares até o segundo grau.
Reajustes
Os integrantes do colegiado aprovaram propostas que tratam dos reajustes dos Poderes, a partir de 1º de maio, no percentual de 5,53%. São eles: o Projeto de Lei 608/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR); o Projeto de Lei 609/2025, do Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR); o Projeto de Lei 610/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR); e o Projeto de Lei 611/2025, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná. Também da Assembleia, passou o Projeto de Resolução 11/2025, que trata das verbas de ressarcimento e indenizatórias destinadas à cobertura de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar. A proposta prevê a revogação das normas atualmente vigentes, visando unificá-las em uma única norma, de forma a facilitar os procedimentos e conferir maior clareza e transparência. De acordo com o texto, a proposta aprimorará os mecanismos de controle e de fiscalização das despesas ressarcidas, fortalecendo os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Poder Executivo
Do Poder Executivo também foi aprovado o Projeto de Lei 567/2025, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE/PR) até 31 de dezembro de 2026. A medida, explica o Governo, visa equiparar o prazo ao do Plano Nacional de Educação (PNE), que foi estendido pela Lei Federal nº 14.934/2024. O objetivo é evitar lacunas normativas e desarticulação entre as políticas educacionais federal e estadual, além de garantir tempo hábil para a elaboração de um novo plano estadual durante o exercício de 2026, a partir das diretrizes que serão definidas pelo Governo Federal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 600/2025, que institui o Conselho Estadual de Juventude do Paraná e a Conferência Estadual de Juventude. A proposta visa compatibilizar as atribuições do colegiado responsável pela política de juventude no âmbito do Paraná às demandas da sociedade, modernizando sua estrutura, fortalecendo as competências pertinentes e assegurando caráter deliberativo às decisões tomadas pelos respectivos membros.
Doações de imóveis
Ainda do Poder Executivo foram aprovados seis projetos de lei que autorizam a doação de imóveis do Estado para diferentes municípios. São eles: o Projeto de Lei 601/2025, que autoriza a doação ao município de Verê de um terreno urbano com área total de 2.433,60 m², destinado à implantação e funcionamento de serviços municipais nas áreas de educação e assistência social; o Projeto de Lei 602/2025, que prevê a transferência de um terreno de 5.000 m² para o município de Mallet, que será utilizado para abrigar secretarias municipais e estruturas administrativas da prefeitura; e o Projeto de Lei 603/2025, que autoriza a doação de um lote urbano de 1.250 m² ao município de Janiópolis, também para instalação e operação de serviços municipais.
Para São João do Ivaí, o Projeto de Lei 604/2025 prevê a doação de um terreno de 393 m² que será utilizado para a implantação de uma Unidade Básica de Saúde; para Itambaracá, o Projeto de Lei 605/2025 propõe a doação de um terreno de 6.400 m² que será destinado ao desenvolvimento de projetos nas áreas de educação, cultura e saúde; e para Santo Antônio do Caiuá, o Projeto de Lei 606/2025 autoriza a doação de um terreno de 600 m² que abrigará um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Tribunal de Justiça
Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) foram aprovados o Projeto de Lei 510/2025, que extingue o 5º Ofício do Distribuidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, visando adequar a divisão judiciária ao interesse público; o Projeto de Lei 581/2025, que altera a Lei nº 14.277/2003, transformando a Comarca de Arapongas em Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, visando melhor organização, planejamento e execução das funções jurisdicionais, além de proporcionar a racionalização dos serviços judiciais nos foros envolvidos; e o Projeto de Lei 755/2024, que autoriza o órgão a doar imóvel ao município de Paranacity. O imóvel abrigava a sede do antigo fórum da comarca, mas desde o ano de 2000 abriga a sede da prefeitura municipal, necessitando de investimento em ampliações e reformas.
Também do TJ/PR foi aprovado o Projeto de Lei 569/2025, que altera a Lei nº 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Paraná. A proposta assegura aos funcionários que tenham cônjuge, companheiro(a), filhos(as) ou dependente com deficiência a observância dos direitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. As principais alterações consistem na dispensa de comparecimento do servidor, que tenha cônjuge, companheiro(a), filhos(as) ou dependente com deficiência, a parte do expediente regular, com vistas a propiciar o adequado atendimento e acompanhamento da pessoa com deficiência quando a assistência direta for indispensável.
PEC
Os integrantes também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição 3/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Maria Victoria (PP), Ademar Traiano (PSD) e Hussein Bakri (PSD), que altera o inciso I do § 1º do artigo 77 da Constituição Estadual, que trata dos requisitos para a nomeação dos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR). A medida visa manter a simetria com o requisito estabelecido para o Tribunal de Contas da União (TCU), sendo necessário alterar a Constituição Estadual para que a idade de nomeação dos conselheiros e auditores do TCE/PR passe a ser superior a trinta e cinco e inferior a setenta anos.
Denominações e datas
De autoria parlamentar, foram aprovados o Projeto de Lei 396/2025, do deputado Adão Litro (PSD), que denomina o Contorno Leste de Palotina, PR-182, como Contorno Marcelino Afonso Neis. O contorno, ainda em construção, tem 15,6 quilômetros, e o nome sugerido homenageia o pioneiro, ex-prefeito de Palotina e fundador da antiga Campal, hoje C. Vale; e o Projeto de Lei 922/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina o Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola de Campo Mourão (C.E.E.P) Deputado Darcy Deitos o Colégio Agrícola Estadual de Campo Mourão. O empresário do ramo hoteleiro foi deputado estadual (1979-1983) e deputado federal constituinte (1987-1991).
Do deputado Ney Leprevost (União) foi aprovado o Projeto de Lei 79/2025, que estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Oncofertilidade no Paraná, visando à preservação da fertilidade de pacientes oncológicos e à promoção da saúde reprodutiva; da deputada Maria Victoria (PP), o Projeto de Lei 371/2024, que cria a Rota Turística da Inovação no Paraná; do deputado Alexandre Curi (PSD), o Projeto de Lei 456/2025, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná a Festa de São João de Curitiba, realizada anualmente em junho; do deputado Hussein Bakri (PSD), o Projeto de Lei 490/2025, que institui o Dia Estadual do Contador do Setor Público, a ser celebrado em 8 de novembro; e do deputado Nelson Justus (União), o Projeto de Lei 504/2025, que institui o Cordão de Tulipa como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoa com Parkinson no Paraná.
Utilidades públicas
Antes do término da reunião foram aprovadas propostas que tratam da concessão de utilidade pública. São elas: o Projeto de Lei 384/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), ao Instituto Legendários, de Maringá; o Projeto de Lei 473/2025, do deputado Ademar Traiano (PSD), à Associação Chopinzinhense de Ciclismo (Achoc), de Chopinzinho; o Projeto de Lei 491/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), à Associação Fernanda Gaigher, de Cornélio Procópio; o Projeto de Lei 200/2025, do deputado Samuel Dantas (SD), ao Instituto Kópher, de São José dos Pinhais; o Projeto de Lei 256/2025, do deputado Marcio Pacheco (PP), à Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal – Amigo Bicho, de Boa Vista da Aparecida; o Projeto de Lei 401/2025, do deputado Luis Raimundo Corti (PSB), ao Instituto Cultural Educar Para a Vida (Icev), de Pato Branco; o Projeto de Lei 410/2025, da deputada Ana Julia (PT), à Biblioteca Amigos do Caximba, de Curitiba; e o Projeto de Lei 549/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Universitários Associados do Dinão (Uad), de Laranjeiras do Sul.
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