Mais uma vez, nesta quinta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa realizou uma sessão extraordinária. Na primeira, que teve início às 13h30, aprovou as duas emendas da bancada do PT e uma do deputado Nelson Luersen (PDT) ao projeto de lei nº 932/11 (mensagem nº 80/11), que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A matéria se encontrava em regime de urgência, assim como a sub-emenda da Comissão de Esportes ao projeto de lei nº 208/11, de autoria do deputado Fábio Camargo (PTB), dispondo sobre a regulamentação e autorização para a realização de eventos de “Artes Marciais Misturadas” ou “Mixed Martial Arts”. Esta também foi aprovada.
Cães e gatos – Em última discussão, o projeto de lei nº 873/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), tratando do controle ético da população de cães e gatos, recebeu um substitutivo geral do novo relator, deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), e acabou aprovado. O projeto de lei nº 792/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), instituindo a política estadual de mobilização para doação de medula óssea foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado da Saúde; e o projeto de lei nº 834/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), normatizando monitoramento da qualidade da areia das praias, rios e represas do Estado, foi devolvido ao autor.
Com manifestações de apoio e elogios de vários membros da comissão, foi aprovado o projeto de lei nº 818/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao ex-governador Jayme Canet Júnior. Já o projeto de lei nº 781/11, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), determinando às empresas com mais de 200 empregados a apresentação permanente da bandeira do Estado, foi rejeitado.