As três emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 920/2015, de autoria do Poder Executivo, introduzindo alterações na Lei nº 13.740/2002, que estabelece normas pertinentes à consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (19).
Duas emendas referem-se ao limite máximo do comprometimento do salário com as consignações, uma acatando os 70% propostos no texto original, mas destinando 50% destes às consignações facultativas, e outra estabelecendo que o limite máximo não pode exceder de 50%. A terceira emenda define detalhadamente algumas situações em que a consignação será admitida.
Com o compromisso do líder do Governo, Luiz Claudio Romanelli (PSB), de defender a inclusão da matéria na Ordem do Dia da Casa somente na próxima semana, foi aprovado também o projeto de lei nº 154/2016, igualmente originário do Poder Executivo, instituindo normas para concessão de subvenções sociais pelo Estado aos hospitais públicos ou privados filantrópicos sem fins lucrativos. A solicitação foi feita por deputados da oposição com assento na CCJ sob a justificativa de que desejam estudar melhor a proposta que chegou ao Legislativo esta semana.
Veto – Foi aprovado o veto nº 17/2016, aposto pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 309/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost (PSD), inserindo dispositivo na Lei nº 16.127/2009 que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.
O mesmo ocorreu com a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 55/2015, de autoria do deputado Péricles de Mello (PP), tornando obrigatória a instalação de dispositivos para segurança nas piscinas privativas e coletivas. A maior parte dos debates ocorridos na sessão se concentrou em duas propostas: o projeto de lei nº 211/2015, de autoria dos deputados Requião Filho (PMDB) e Professor Lemos (PT), e o projeto de lei nº 393/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB). O primeiro fixa o limite máximo de alunos por sala de aula nas instituições de ensino, e o segundo altera redação do artigo 1º da Lei nº 14.856/2005, para estender a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros públicos e água potável. O texto atual se refere aos bancos, e a mudança pretendida inclui também supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços. As duas matérias tiveram parecer contrário da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC), ensejaram apresentações de votos discordantes, mas acabaram rejeitadas pela maioria.
