Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dessa segunda-feira (31/10).
Créditos: Nani Gois/Alep
Em reunião antecipada para as 18 horas desta segunda-feira (31) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 822/11, oriundo da mensagem governamental nº 072/11, autorizando a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 350 milhões para financiamento de projetos de desenvolvimento regional.
Passaram também outras duas mensagens do Poder Executivo, a de nº 73/11, instituindo a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar – e a nº 074/11, dispondo sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da agência. Dos nove projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça que estavam na pauta apenas um teve a votação adiada, o nº 831/11, que cria 782 cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça. Os demais projetos do Judiciário foram aprovados.
Com novo relator, o deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), foi rejeitado o projeto de lei nº 670/11, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), tornando prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a declaração de utilidade pública, via decreto. O novo relator considerou inconstitucional a proposta, que também diminui as já minguadas prerrogativas parlamentares.
Passaram também outras duas mensagens do Poder Executivo, a de nº 73/11, instituindo a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar – e a nº 074/11, dispondo sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da agência. Dos nove projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça que estavam na pauta apenas um teve a votação adiada, o nº 831/11, que cria 782 cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça. Os demais projetos do Judiciário foram aprovados.
Com novo relator, o deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), foi rejeitado o projeto de lei nº 670/11, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), tornando prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a declaração de utilidade pública, via decreto. O novo relator considerou inconstitucional a proposta, que também diminui as já minguadas prerrogativas parlamentares.
