Após nova rodada de debates acalorados, foi aprovado na sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, realizada no início da tarde desta quarta-feira (12), o projeto de lei nº 613/12 (mensagem nº 86/12), que trata da reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O deputado Tadeu Veneri (PT) chegou a apresentar uma emenda substitutiva abrangendo as reivindicações do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais, derrubado pela maioria, que votou em favor do parecer do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB).

O deputado Rasca Rodrigues (PV) fez um relato das recentes conversas dos parlamentares com representantes do Governo e da Paranaprevidência, referindo-se à possibilidade do Executivo reabrir as discussões para ajustes no sistema, mas a partir do ano que vem, com a proposta atual já aprovada. Poderá ser formada uma comissão especial para discutir o assunto ao longo de um período de seis meses, visando chegar a uma solução de consenso. Rasca votou contra a proposta, assim como Veneri. Após a votação, o líder do Governo anunciou que acabara de ser autorizado pelo governador Beto Richa (PSDB) a confirmar a disposição do Executivo de retomar as discussões sobre ajustes no sistema previdenciário em 2013.

Emendas – A emenda apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) ao projeto de lei nº 585/12 (mensagem nº 76/12), que cria a entidade autárquica denominada Paraná Edificações, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, foi rejeitada pela CCJ, sob o argumento de que não era pertinente ao tema. Com a mudança do parecer do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), de contrário para favorável, foi aprovada a emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavacca (PDT) ao projeto de lei nº 154/212 (mensagem nº 12/12) que autoriza a construção das pequenas centrais hidrelétricas – PCHs.

Foram aprovados ainda o projeto de lei nº 629/12 (mensagem nº 92/12), autorizando a criação da empresa pública denominada Imprensa Oficial-Paraná, extinguindo a autarquia denominada Departamento de Imprensa Oficial do Estado-DIOE; o projeto de lei nº 631/12 (mensagem nº 91/12), instituindo a gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores do DETRAN que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico-administrativo relacionadas à execução de programas de políticas públicas, com fundamento nos arts. 172 e 178 da Lei estadual nº 6.174/70; e o projeto de lei nº 632/12 (mensagem nº 89/12), que dispõe sobre o quadro próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- Emater.

Cargos no TJ – Duas proposições apresentadas pelo Tribunal de Justiça tiveram a votação adiada em função de pedidos de vista apresentados pelo deputado Tadeu Veneri: o projeto de lei nº 626/12 cria 25 cargos de desembargador daquela Corte, elevando para 145 o colegiado atual. A proposta prevê também a criação de cargos de provimento em comissão necessários a essa mudança, representando um impacto ambiental de R$ 25 milhões no primeiro ano, R$ 27 milhões no segundo ano e R$ 30 milhões no terceiro. E o projeto de lei nº 627/12 cria 115 cargos de assessor II de desembargador, de provimento em comissão, simbologia DAS-5, na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça.

Outras propostas do Judiciário foram aprovadas, entre elas o projeto de lei nº 622/12, que cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho, Corregedoria do Foro Extrajudicial e uma unidade do Juizado Especial no foro regional de Ibiporã, comarca da Região Metropolitana de Londrina; o projeto de lei nº 621/12, dispondo sobre as funções comissionadas do Poder Judiciário; e o projeto de lei nº 623/12, dispondo sobre os cargos de técnico especializado em infância e juventude e técnico especializado em execução penal.

Entre as matérias aprovados na sessão da CCJ está a emenda apresentada pelo deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) a projeto de sua própria autoria, tratando do peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimentos de ensino públicos e privados.